norma nº 2583/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
FEV ZUM Nos AFIXADO
ts 1dSHs Em: 0) / 02/12
MARACANAÚ DA GE Carlos Moreira
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento do
Município, em favor de diversos órgãos, crédito adicional especial, com a finalidade de atender
despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, decorrentes da reforma administrativa
implantada pela Lei nº 2.575, de 24 de janeiro de 2017, que criou, desmembrou e incorporou órgãos e
atribuições, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma
programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de
R$ 14.564.600,00 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais), conforme
seguir especificado:
I- Em favor da Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo na Unidade Orçamentária:
16101 Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo:
a) até o limite do valor de R$ 5.331.000,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e um mil reais),
para transferência dos saldos orçamentários das programações das ações do Programa
Temático 0222 Trabalho, Emprego e Renda consignados na LOA 2017 (Lei nº 2.563/2016),
na unidade orçamentária 12101 — Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
b) no valor de R$ 942.000,00 (novecentos e quarenta e dois mil reais), para consignar crédito
orçamentários nas ações do Programa 0116 Gestão e Manutenção da Secretaria de Trabalho,
Emprego e Empreendedorismo, observada as seguintes programações:
. 11.122.0116.2357 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SETEE....... R$ 564.000,00
3190 Pessoal e Encargos Sociais R$ 561.000,00
3191 Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.000,00
IU/FT 0101
Orçamento Fiscal
. 11.122.0106.2358 Funcionamento da Unidade — SETEE .............. R$ 378.000,00
3390 Outras Despesas Correntes R$ 368.000,00
4490 Investimentos R$ 10.000,00
IU/FT 0 101
Orçamento Fiscal Aa
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
— AFIXADO
Nomes: O / Jr
eio Cartos Moreira
Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
II - Em favor da Secretaria de Defesa Social nas unidades orçamentárias:
20101 Secretaria de Defesa Social
a) no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), para consignar créditos
orçamentários nas ações do Programa 0121 Gestão e Manutenção da Secretaria de Defesa
Social, conforme a seguir especificado:
. 14.122.0121.2447 Pagamento de Pessoal Ativo do Município — SDS .......... R$ 608.000,00
3190 Pessoal e Encargos Sociais R$ 598.000,00
3191 Pessoal e Encargos Sociais R$ 10.000,00
IU/FT 0 101
Orçamento Fiscal
. 14.122.0121.2448 Funcionamento da Unidade — SDS .............sseees R$ 363.000,00
3390 Outras Despesas Correntes R$ 343.000,00
4490 Investimentos R$ 20.000,00
IU/FT 0 101
Orçamento Fiscal
. 14.122.0121.2448 Funcionamento do PROCON Municipal ................ R$ 59.000,00
3390 Outras Despesas Correntes R$ 49.000,00
4490 Investimentos R$ 10.000,00
IU/FT 0 101
Orçamento Fiscal
20102 — Guarda Municipal de Maracanaú
b) até o limite do valor de R$ 7.271.600,00 (sete milhões, duzentos e setenta e um mil e seiscentos
reais), para transferência dos saldos orçamentários das programações das ações do Programa de
Gestão 0103 Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e Vinculadas no valor de R$
5.204.000,00 (cinco milhões, duzentos e quatro mil reais) e dos Programas Temáticos 0203
Defesa Civil no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais) e 0219 Segurança
Patrimonial e Pública no valor de R$ 1.933.600,00 (um milhão, novecentos e trinta e três mil e
seiscentos reais), consignados na LOA 2017 (Lei nº 2.563/2016), na unidade orçamentária
03102 Guarda Municipal de Maracanaú.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de anulação
parcial e ou total de dotações orçamentárias, até o limite dos saldos dos programas e ações dos órgãos
desmembrados ou incorporados pela Lei nº 2.575, de 24 de janeiro de 2017, nos termos do Art. 43, $
1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, nos termos da
autorização contida no Art. 6º, da Lei nº 2.563, de 14 de dezembro de 201 6(LOA 2017).
Palácio Antônio Gonçalves
652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
Em: 0) 108 | 1t
Danie Ds Moreira
Mat. 40212
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA dae RA DE MARACANAÍÚ, AOS 1º DE FEVEREIRO
DE 2017.
JOSÉ F CAMURÇA NETO
“PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 009/2017 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
f Palácio Antônio Gonçalves
“Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430