norma nº 2584/2017

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LEI Nº 2.584, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 2.563/2016), crédito adicional especial até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), através de decretos mensais, com a finalidade de adequar a realização da
despesa das unidades orçamentárias, constantes do Quadro de Detalhamento da Despesa
divulgado pelo Decreto nº 3.365, de 20 de dezembro de 2016, mediante a criação de novos
elementos de despesa e fontes de recursos.
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades revistas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, através
da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de
programação e de uma categoria de programação para outra de uma mesma unidade
orçamentária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍÚ, AOS 1º DE
FEVEREIRO DE 2017. / /
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 010/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430