norma nº 2591/2017

PREFEITURA DE ,
MARACANAÚ
LEI Nº 2.591, DE 09 DE MARÇO DE 2017.
REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS
DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Art. 54, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Maracanaú ficam reajustados em 8,1% (oito inteiros e dez centésimos por cento), a
partir de 1º de março de 2017.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, AOS 09 DE MARÇO DE 2017.
AFIXADO
Em: 00/03/10
Dafilele Caros Morbira
Mat. 40212
+ ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
023/2017 DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430