norma nº 62/1987

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI DE Ng 062/87 de 10 de abril de 1987 
Institui a pensão vitalícia em favor de Ne!!.' 
za relipa Bazerra 1 e dá outras providências. 
O PREfEITO MUNICIPAL DE MARACANAÔ • 
• Faço saber que a Camara Municipal da Maraca- , nau, aprovou e eu sancianõ e promulgo a seguinte Leit 
Art. lD - fica instituída, em favor de NEUZA 
íELIPE BEZERRA, viuva da JOS~ MARTINS BEZERRA, servidor do Mu￾niciÍpio de MaracanaÓ, assassinado quando a serviço do Munici• 
pio, como Vigia no prédio do Grupo Escolar Municipal rranciaco 
Antônio rontinale, no distrito da Jaçanaú, na madrugada do 01/ 
02/87, pans~o mensal vitalicia, a cargo do Municlpio1 do valor 
equivalente a 01 (um) salário m!nimo regional. 
Art. 2g • As despesas decorrentes desta Lei' 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3G - Esta Lei entrará em vigor na data' 
de sua publicação revogada as disposições em contrário e os ª.! 
ua efeitos retroagirão a 01 de fevereiro de 1987. 
Paço Quatro de Julho da Prefeitura Municipal 
, de Maracanau, em 10 de abril de 1987. 
José Raim 
Prefeito 
Adm. José Raimundo Menezes Andrade 
Trabalho e Desenvolvimento 
Andrade.