norma nº 2596/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
PREFEITURA DE, Do ABR Lui! SS Hs
MARACANAU
Nº Pique ETTA SA
Rúbrica Protocolista
ALTERA A LEI Nº 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 1.743, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ PARA A EMPRESA CL
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LIDA., NA FORMA QUE ESPECIFICA,
VISANDO CUMPRIR CLÁUSULA DO TERMO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA — TAC Nº
01/2017/MPCE.
LEI Nº 2.596, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.507, de 29 de dezembro de 2009,
com redação dada pela Lei nº 1.743, de 30 de novembro de 2011, será renumerado para 8 1º e
acrescido o $ 2º, que passa a ter a seguinte redação:
$ 2º A empresa donatária deverá instalar, operar e manter sistema de compartilhamento de
bicicletas no Município de Maracanaú, no prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar do
início da operação, consistente em 03 (três) estações e um total de 15 (quinze) bicicletas, de
modo a garantir o valor compensatório previsto no Termo de Ajustamento de Conduta nº
01/2017/MPCE e no $ 1º deste artigo, com redação dada pela Lei nº 1.743, de 30 de
novembro de 2011, remetendo-se relatório de frequência trimestral acerca da operação do
referido sistema.” NR
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 31 DE MARÇO
DE 2017.
AFIXADO
Prefeito de Maracanaú ad di,
ME a
Mat. 40212
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
020/2017 DE AUTORIA DO PODER
- EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
4 Ôq NS. Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
“oi CEP 61.906-430