norma nº 2597/2017

PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
LEINº 2.597, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA — GAPFS, PARA OS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR EM
EFETIVO EXERCÍCIO NO HOSPITAL MUNICIPAL DR.
JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída à Gratificação de Atividade de Plantão nos Finais de Semana - GAPFS, para os
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de nível superior, quando no exercício funcional de
atividade de plantão em finais de semana no Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, limitada a 3
(três) plantões mensais por servidor.
$ 1º. A GAPFS será devida ao servidor de nível superior em atividade de plantão de 12 (doze) horas
ininterruptas durante final de semana e sem prejuízo do cumprimento integral e efetivo do restante da carga
horária semanal normal a que está submetido o mesmo, distribuída por meio de escalas mensais, fixadas pela
Administração do Hospital.
$ 2º. A GAPFS será incidente sobre o vencimento-base do servidor e concedida, por cada plantão
efetivamente trabalhado, nos percentuais de:
1 - 6% (seis por cento), para o servidor detentor de cargo de provimento efetivo de nível superior com carga
horária de 20 (vinte) horas/semanais;
II - 2% (dois por cento), para o servidor detentor de cargo de provimento efetivo de nível superior com carga
horária igual ou superior 30 (trinta) horas/semanais.
8 3º. A atividade de plantão não deverá ultrapassar o limite de 12 (doze) horas ininterruptas, salvo,
excepcionalmente, quando da ausência do profissional escalado para assumir a continuidade do serviço, em
casos de urgência ou quando Possa trazer danos graves ao paciente ou ao serviço.
$ 4º. O pagamento da GAPFS será condicionada aos servidores que efetivamente prestem serviços nos finais
$ 5º. A Gratificação de que trata esta Lei não obsta a concessão da Gratificação de Plantão prevista na Lei nº
1.583, de 17 de junho de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores médicos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da
Administração do Hospital Municipal Dr. João Elísiode Holanda.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de
2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.706, de 21 de junho de 2011.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT ANAÍÚ, AOS 13 DE ABRIL DE 2017.
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/8 % PREFEITO DE MARACANAÚ
E: õ ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 027/2017
i 8 ES) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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nyNvoS Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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