norma nº 2598/2017

AFIXADO
Em: J3 70 1H
x Í Daniele Carios Moreir
Er To Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.598, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
EXTINGUE E CRIA CARGOS PÚBLICOS
DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos da estrutura organizacional do Poder Executivo, 48 (quarenta e oito) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Assistente, simbologia FA-IV, indicados abaixo.
I- 12 (doze) cargos de Assistente, simbologia FA-IV, na Secretaria de Infraestrutura;
I- 01 (um) cargo de Diretor-Geral, simbologia FDG, na Secretaria de Infraestrutura;
WI —01 (um) cargo de Diretor, simbologia FD, na Secretaria de Infraestrutura;
IV —07 (sete) cargos de Gestor, simbologia FG, na Secretaria de Infraestrutura;
V— 07 (sete) cargos de Assistente, simbologia FA-II, na Secretaria de Infraestrutura,
VI — 04 (quatro) cargos de Assistente, simbologia FA-IV, na Secretaria de Meio Ambiente e
Controle Urbano;
VII - 04 (quatro) cargos de Assistente, simbologia FA-IV, na Secretaria de Governo;
VIII — 07 (sete) cargos de Assistente, simbologia FA-IV, na Secretaria de Gestão, Orçamento e
Finanças;
IX -— 01 (um) cargo de Assistente, simbologia FA-I, na Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças;
X — 03 (três) cargos de Assistente, simbologia FA-IV, na Secretaria de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Formação Tecnológica.
XI-01 (um) cargo de Diretor, simbologia FD, na Secretaria de Educação.
Art. 2º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, 10 (dez) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, de Coordenador de Edificações, simbologia FC.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos públicos criados no capui deste artigo será equivalente a
remuneração do cargo provimento em comissão, simbologia FC, da estrutura organizacional da
Administração Pública do Poder Executivo.
Art. 3º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, 01 (um) cargo público
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de
Diretor Executivo de Projetos e Orçamentos, simbologia FDE.
Parágrafo Único. A remuneração do cargo público criado no caput deste artigo será equivalente a
remuneração do cargo provimento em comissão, simbologia FDE, da estrutura organizacional da
Administração Pública do Poder Executivo. VA
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
Emi /M 712
Danleie Carlos reir
Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 4º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura, 13 (treze) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, sendo 08 (oito) de Diretor Executivo de Projetos e 05 (cinco) de Diretor Executivo de
Orçamentos, simbologia FDE.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos públicos criados no caput deste artigo será equivalente a
remuneração do cargo provimento em comissão, simbologia FDE, da estrutura organizacional da
Administração Pública do Poder Executivo.
Art. 5º. A Assessoria de Política Intersetorial e o respectivo cargo público de Assessor de Política
Intersetorial, simbologia AST, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo, da estrutura administrativa da Secretaria de Governo, fica transformada
para Assessoria Especial de Política Intersetorial e o respectivo cargo público de Assessor Especial
de Política Intersetorial, simbologia ASE, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A remuneração do cargo público transformado no caput deste artigo será equivalente
a remuneração do cargo provimento em comissão, simbologia ASE, da estrutura organizacional da
Administração Pública do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que
vigorarão retroativamente a 03 de abril de 2017.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D MARACANAÍ, AOS 13 DE ABRIL DE
2017.
O CAMURÇA ,
ITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
033/2017 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
CEP 61.906-430