norma nº 2603/2017

AFIXADO
: QU / Jr
PREFEITURA DE, Danleie Carlos Moreir:
MARACANAÚ Mat. 40212
LEI Nº 2.603, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 1.850, DE 09
DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO
NA ASSISTÊNCIA SOCIAL - GEAS, A SER
CONCEDIDA AOS SERVIDORES DE
PROVIMENTO EFETIVO, LOTADOS E EM
EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CIDADANIA; CRIA FUNÇÕES
TÉCNICAS GRATIFICADAS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 7º da Lei 1.850, de 09 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 7º. Ficam criadas 29 (vinte e nove) funções gratificadas, sendo 24 (vinte e quatro)
Funções Técnicas Gratificadas — FTG e 05 (cinco) Funções Técnicas Gratificadas
Gerenciais — FTGG, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo,
sendo distribuídas pelas seguintes áreas de atuação:
I- 13 (três) Coordenações de Proteção Social Básica, simbologia FTG e 01 (uma)
Coordenação Gerencial, simbologia FTGG;
II 03 (três) Coordenações de Proteção Social Especial, simbologia FTG e 01 (uma)
Coordenação Gerencial, simbologia FTGG;
II — 02 (duas) Coordenações de Gestão do SUAS, simbologia FTG e 01 (uma)
Coordenação Gerencial, simbologia FTGG;
IV — 03 (três) Coordenações de Ações Complementares, simbologia FTG e 01 (uma)
Coordenação Gerencial, simbologia FTGG;
V-— 02 (duas) Coordenações Administrativa Financeira, simbologia FTG e 01 (uma)
Coordenação Gerencial, simbologia FTGG;
VI-01 (uma) para Gerência da Casa dos Conselhos.
81º O valor da Função Técnica Gratificada, simbologia FTG, corresponde a 42,58%
(quarenta e dois vírgula cinquenta e oito cinco por cento) do vencimento básico
constante da Tabela do Grupo Ocupacional que o servidor pertença, de que trata a Lei
nº 1.874, de 29 de junho de 2012. Ja
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Err Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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CEP 61.906-430
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Mat. 40212
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$ 2. O valor da Função Técnica Gratificada Gerencial, simbologia FTGG,
corresponde a 68,92% (sessenta e oito vírgula noventa e dois por cento) do vencimento
básico constante da Tabela do Grupo Ocupacional que o servidor pertença, de que
trata a Lei nº 1.874, de 29 de junho de 2012.ºNR
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2017.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 13 DE
ABRIL DE 2017.
ITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 025/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
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tê Palácio Antônio Gonçalves
ua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430