norma nº 2605/2017

AFIXADO
em: B/0u/ 12.
PRERES A Da pita Os Moreir:
MARACANAU Mat. 40212
LEI Nº 2.605, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maracanaú passa a reger-
se na forma desta Lei, sem prejuízo da existência das demais normas legais em vigor, naquilo em
que não for contrária.
Art. 2º. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú fica assim
constituída:
I- órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria-Geral do Município;
d) Secretaria de Governo;
e) Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais;
f) Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças;
g) Secretaria de Educação;
h) Secretaria de Saúde;
i) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
j) Secretaria de Infraestrutura;
1) Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
m) Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
n) Secretaria de Esporte;
o) Secretaria de Cultura e Turismo;
p) Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica;
q) Secretaria de Juventude e Lazer;
r) Secretaria de Defesa Social;
s) Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
x) Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais.
II - órgãos de desconcentração administrativa:
a) Guarda Municipal de Maracanaú;
b) Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes.
III - entidades da Administração Indireta:
a) Fundação de Cultura;
b) Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Maracanaú;
c) Instituto de Previdência do Município de Maracanaú.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EmiLIZ SMS
PREFEITURA DE , Danleie Carlos Moreira
MARACANAU Mat. 40212
IV — Fundos
a) Fundo de Defesa do Meio Ambiente;
b) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
c) Fundo Municipal Habitação de Interesse Social;
d) Fundo Municipal de Assistência Social;
e) Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Fundo Municipal de Saúde — Administração Central;
g) Fundo Municipal de Saúde — Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda;
h) Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
i) Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município;
j) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 3º. Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito, órgão integrante da estrutura organizacional do
Poder Executivo, unidade administrativa desconcentrada e vinculada financeira, orçamentária e
estruturalmente à Secretaria de Governo, com finalidade auxiliar o Vice-Prefeito no exercício de
suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares e coordenar as suas relações políticas,
institucionais e administrativas.
Parágrafo único. Para compor a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito criado no
caput deste artigo, serão remanejados cargos públicos dos Órgãos e Entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, mediante ato administrativo competente do Chefe do Poder do
Executivo.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, em qualquer mês do exercício de 2017,
com base no que dispõe o $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
créditos adicionais necessários à instalação e funcionamento do órgão criado por esta Lei.
Art. 5º. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação
orçamentária, e especial na lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT DE MARACANAÍ, AOS 13 DE ABRIL
DE 2017.
AMURÇA
Préfeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2017
$ TODA Do DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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