| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de novas concessões de gratificações e incorporações de gratificações, altera e revoga dispositivos de Leis Municipais, na forma que indica, e adota outras providências. |
| native_id | 2880 |
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