norma nº 2606/2017

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Daniele Carios Moreira
Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.606, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOVAS
CONCESSÕES DE GRATIFICAÇÕES E
INCORPORAÇÕES DE GRATIFICAÇÕES,
ALTERA E REVOGA DISPOTIVOS DE LEIS
MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam vedadas novas concessões de gratificações e incorporações de gratificações de
natureza pecuniária instituídas por meio de leis específicas, asseguradas àquelas percebidas pelos
servidores públicos até a publicação desta Lei, ressalvadas as relacionadas nos seguintes incisos:
I- A Gratificação de Representação — GR, de que trata o inciso II, do art. 124 da Lei nº 447, de
19 de setembro de 1995, que já integra a remuneração de cargos de provimento em comissão;
II - A Gratificação Especial de Gabinete - GAB prevista no art. 124, inciso III, da Lei nº 447, de
19 de setembro de 1995;
II - As Funções Gratificadas de Direção Escolar (FGDE), Coordenação Pedagógica (FGCP),
Secretário(a) Escolar (FGSE) e Coordenação Administrativo-Financeira (FGAF), criadas pela
Lei nº 2.032, de 11 de julho de 2013, alterada pela Lei nº 2.348, de 11 de maio de 2015 e a
Gratificação destinada aos Profissionais do Magistério prevista no art. 84, Le II da Lei nº 137, de
15 de outubro de 1989, alterada pela Lei nº 1.726, de 06 de outubro de 2011;
IV - A incorporação de gratificação de que trata o art. 91 da Lei nº 137, de 15 de outubro de
1989, alterado pela Lei nº 2.197, de 20 de maio de 2014, destinada, exclusivamente, aos
Profissional do Magistério na função de Direção Escolar (FGDE), Coordenação Pedagógica
(FGCP) e Coordenação Administrativo-Financeira (FGAF), Coordenação de Unidade Escolar de
Educação Infantil ou integrante de Grupo de Trabalho de caráter permanente;
V-— A redação do número de horas-atividades do Professor da Educação Básica, em efetiva
regência de classe, de que trata art. 101 da Lei nº 137, de 15 de outubro de 1989, com redação
dada pela Lei nº 2.056, de 13 de agosto de 2013.
VI - Os adicionais de que tratam os arts. 114, incisos II ao IV da Lei nº 447, de 19 de setembro
de 1995 e 26 da Lei nº 1.510, de 29 de dezembro de 2009, consolidada pela Lei nº 2.567, de 29
de dezembro de 2016, percebidos em razão do exercício da função pública ou do cargo público;
VII - As Gratificações de Incentivo ao Trabalho e de Risco de Vida de que tratam os aris. 20€e21
da Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, alterada pelas Leis nºs. 1.039, de 05 de outubro de
2005, 1.304, de 07 de abril de 2008, 1.476, de 22 de outubro de 2009, 1.549, de 25 de março de
2010 e 2.100, de 20 de novembro de 2013; 16 e 17 da Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007;
e 1º da Lei nº 1.264, de 05 de dezembro de 2007; A
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VIII - A Gratificação de Função de Executor das Atividades de Registro do Sistema Integrado de
Serviços, de que trata o art. 22 da Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, alterado pelas Leis nºs
1.304, de 07 de abril de 2008, 1.039, de 05 de outubro de 2009, 2.099, de 13 de novembro de
2013 e 2.332, de 04 de maio de 2015;
IX - A Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica — GPAM, de que trata a Lei nº 1.678,
de 18 de maio de 2011, alterada pelas Leis nºs 1.815, de 01 de março de 2012, 1.861, de 06 de
junho de 2012, 2.014, de 14 de junho de 2013, 2.122, de 13 de dezembro de 2013, 2.331, de 27
de abril de 2015, 2.253, de 24 de outubro de 2014 e 2.521, de 01 de junho de 2016;
X - Os abonos compensatório provisório destinado aos ocupantes do cargo de provimento efetivo
de Médico, aos médicos ocupantes de cargo em comissão, simbologia FSF — I, do Programa de
Saúde da Família — PSF, criado pela Lei nº. 560, de 05 de agosto de 1997, e aos ocupantes de
cargo de provimento efetivo de Veterinário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde, de que
tratam os arts. 1º das Leis nºs 1.424, de 19 de junho de 2009 e 2.121, de 13 de dezembro de
2013;
XI - Os Abonos Pecuniários pela Melhoria na Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde -
AMQAVS, pela Melhoria do Acesso da Qualidade na Atenção Básica - AMAQ e para Custeio de
Moradia aos Médicos integrantes do Programa Mais Médicos, instituídos pelas Leis nºs 2.316, de
19 de fevereiro de 2015, 2.317 de 19 de fevereiro de 2015 e 2.080, de 01 de outubro de 2013;
XII - A Produtividade instituída no caput do artigo 135 da Lei Municipal nº 447, de 19 de
setembro de 1995, com alterações dada pela Lei Municipal nº 619 de 13 de agosto de 1998 e
suas leis que possam garantir a sua respectiva incorporação;
XIII - A incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal — FICS prevista na Lei nº 2.524,
de 1º de junho de 2016, instituída na forma do inciso VI, do artigo 124 da Lei Municipal nº 447,
de 19 de setembro de 1995;
XIV - A Gratificação de Plantão prevista art. 7º, inciso IV, da Lei nº 1.583, de 17 de junho de
2010, que instituiu o Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Profissional Médico e
outra(s) semelhante(s) da mesma natureza, instituída por meio de Lei específica;
Art. 2º. Fica ressalvado da aplicabilidade desta Lei, o Incentivo por Cobertura de Visita
Domiciliar para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, instituído pela Lei nº 1.111, de
28 de junho de 2006, alterada pelas Leis nºs 1.288, de 22 de fevereiro de 2008, 2.170, de 13 de
fevereiro de 2014 e 2.231, de 12 de setembro de 2014.
Art. 3º. Ficam suspensas novas concessões e assegurado o direito de percepção ao servidor
público que recebe até a publicação desta Lei, as vantagens pecuniárias de que trata o parágrafo
único do art. 135 da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, com redação data pela Lei nº 619 de
13 de agosto de 1998.
Art. 4º. Ficam vedadas novas concessões das Gratificações de Nível Médio, de Urgência e
Emergência — GUE, de Atividade de Urgência e Emergência de Plantões nos Finais de Semana
Diurno e Noturno — GEFIS e de Exercício de Atividade no Hospital Municipal — GEA e de
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de 16 de novembro de 2006, 1.214, de 15 de junho de 2007, 1.265, de 05 de dezembro de 2007 e
1.850, de 09 de maio de 2012, respectivamente, bem como as Funções Gratificadas e a
Gratificação Especial previstas nos arts. 1º e 7º da Lei nº 1.850, de 09 de maio de 2012,
assegurado o direito da percepção ao servidor público que recebe até a publicação desta Lei e
ressalvadas as hipóteses definidas nos parágrafos seguintes deste artigo.
8 1º. Se o percentual da nova gratificação de que tratam as Leis nºs 1.143, de 16 de novembro de
2006, 1.214, de 15 de junho de 2007 e 1.265, de 05 de dezembro de 2007 for inferior ao da
gratificação já percebida pelo servidor público, fica permitida a mudança e/ou reversão nos casos
das gratificações de que trata o caput deste artigo.
$ 2º. As gratificações previstas nos arts. 1º e 7º da Lei nº 1.850, de 09 de maio de 2012, fica
permitida a permuta entre as mesmas, desde que preenchidos os requisitos legais, bem como a
concessão de outra da mesma natureza, desde que o servidor esteja lotado e em exercício na
Secretaria de Assistência Social e Cidadania até a publicação desta Lei.
$ 3º. Na hipótese de relotação ou remoção de que trata os arts. 23 e 24 da Lei nº 447 de 19 de
setembro de 1995 de pessoal para a sede da Secretaria de Assistência Social e Cidadania ficam
vedadas novas concessões das gratificações de que trata a Lei nº 1.850, de 09 de maio de 2012 e
suas alterações.
Art. 5º. Ficam revogados o inciso X do art. 61, os arts. 90 a 97, o inciso I do art. 114, o art. 115 e
o inciso I, do art. 124, c/c o art. 125, da Lei nº 447 de 19 de setembro de 1995 e o art. 26 da Lei
nº 1.510, de 29 de dezembro de 2009, respeitado o direito adquirido até a publicação desta Lei.
Parágrafo único. O gozo da licença de que trata o art. 90 da Lei nº 447, de 19 de setembro de
1995, dar-se-á durante o efetivo exercício da função pública ou do cargo público para os
servidores públicos que adquiriram os requisitos legais até a publicação desta Lei.
Art. 6º. Está Lei não alcança a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos do
Município de Maracanaú, na forma prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos da revogação
do X do art. 61 e dos arts. 90 a 97, da Lei nº 447 de 19 de setembro de 1995, de que trata o art. o
art. 5º desta Lei, que produzirão efeitos 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
DE 2017.
ARACANAÚ, AOS 13 DE ABRIL
ITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 031/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
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