norma nº 2608/2017

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PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.608, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2.095, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 2.095, de 22.10.2013, que
autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar imóvel urbano para a empresa ISA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, objetivando a implantação de
uma unidade industrial destinada a fabricação e comercialização de confecções e do vestuário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEAT DE MARACANAÚ, AOS 25 DE
ABRIL DE 2017.
CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 021/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430