norma nº 2610/2017

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.610, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº
2.531, 11 DE JULHO DE 2016 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 32 da Lei nº 2.531, de 11 de julho de 2016, na
forma que indica:
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a
contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as
modalidades de aplicação transferências à união e transferências a estados e ao distrito
federal. AC
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR EFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 25 DE
ABRIL DE 2017.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 036/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430