norma nº 2611/2017

r SECA ,
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.611, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento
do Município (Lei nº 2.563/2016), em favor da Secretaria de Infraestrutura, crédito adicional
especial no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), com a finalidade de
inclusão de modalidades de aplicação em programações da Lei Orçamentária Anual - LOA
2017. conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior decorrem de
anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, nos termos da
autorização contida no art. 6º, da Lei nº 2.563, de 14 de dezembro de 2016 (LOA 2017).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
ABRIL DE 2017.
Prefeito de Maracanaú
AFIXADO
EM. a
Mat. 41255
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 037/2017 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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