norma nº 2613/2017

PREFEITURA DE ,
AFIXADO
MARACANAU
LEINº 2.613, DE 11 DE MAIO DE 2017.
Ana Pot;
Mat. 21258 ate
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
18 MAL LUMo.i3 py] TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS — PRT, JUNTO A
SECRETARIA DA RECEIA FEDERAL DO
BRASIL — MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, APROVOU
E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no exercício
de 2017, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, termo de parcelamento de débitos na
modalidade “Programa de Regularização Tributária - PRT” até a importância de R$
27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).
$ 1º. O Parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo será formalizado de
acordo com o previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 766. de 04 de janeiro de
2017, regulado pela Portaria PGFN nº 152. de 02 de fevereiro de 2017 e Instrução
Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017.
$ 2º. A dívida que trata o caput deste artigo poderá ser amortizada em até cento e vinte
meses e subordinar-se-á às normas de pagamento e atualização fixadas pela Receita
Federal do Brasil.
Art. 2º. O orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações
suficientes ao pagamento do objeto principal de acessórios resultantes do cumprimento
da Lei
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04
de maio de 2017.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
ITURA DE MARACANAÍ, AOS 11 DE
MAIO DE 2017. A
AMURÇA NETO
efeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 042/2017 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Antônio Gonçalves
01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430