norma nº 2618/2017

É.
PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
LEINº 2.618, DE 31 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÍ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento do
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior decorrem das
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento das despesas.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, nos termos da
autorização contida no Art. 6º, da Lei nº 2.563, de 14 de dezembro de 2016(LOA 2017).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagindo a 03 de abril de 2017.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF TURA DE MARACANAÍÚ, AOS 31 DE MAIO
DE 2017.
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 044/2017 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE ”
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 2.618/2017
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes
R$ 1,00
Valor
Funcional
Programática
Programação/Produto
0207
Valor
240.000
Esf.
Grupo Despesa/Modalidade
Educação Básica
IU/FT
Projetos
Programa de Autonomia Escolar - PAE INVESTIMENTOS
Sala de aula construída/equipada(UNI DADE)=45
I2 361 0206 1192
1.964.000 F
4450- Investimentos 0101
1.964.000
Total 1.964.000