norma nº 2619/2017

o
EAR CANA —
PREFEITURA DE,
MARACANAU
ARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
2 8 AGO 201 room
O DE 2017.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÍ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias,
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito
Real de Uso a REDE AMIGOS COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS LTDA.-ME., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº
10.736.964/0001-56, estabelecida na Travessa da Luz, nº 2, Piratininga, Maracanaú, Ceará, CEP
61.905-360, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel de
propriedade do Município de Maracanaú, de formato regular, a ser desmembrado da Matrícula nº
970 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú,
Ceará, situado à Projeção da travessa da Luz, também a ser desmembrada da mesma Matrícula,
s/n, Bairro Piratininga, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com área total
de 5.562,00m?, com as seguintes dimensões e confrontações:
Ao NORTE (frente), lado ímpar, medindo 60,00m, com à Projeção da travessa da Luz, a
ser desmembrada da mesma Matrícula, distando 115,00m, no sentido Leste-Oeste, da Rua Novo
Oriente;
Ao SUL (fundos), medindo 60,00m, limitando-se com o rernanescente da mesma
Matrícula, de propriedade do Município de Maracanaú;
Ao LESTE (lado direito), medindo 92,70m, limitando-se com o terreno a ser
desmembrado da mesma matrícula, de propriedade do Município de Maracanaú, onde esta
encravado a E3scola Municipal Liceu de Maracanaú, e;
Ao OESTE (lado esquerdo), medindo 92,70m, limitando-se com o remanescente da
mesma Matrícula, de propriedade do Município de Maracanaú, fechando um perímetro de
305,40m.
Parágrafo único. Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da
concessão de direito real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação
da propriedade, após a regularização do desmembramento do imóvel referido.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação da
posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município de Maracanaú. Dia
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem
como promover o desenvolvimento no do comércio local, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação,
instalação e funcionamento de uma unidade de comércio atacadista de produtos alimentícios em
geral.
Art. 5º, A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, 8 1º.
Art. 6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE 7
DE 2017.
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 043/2017 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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