norma nº 2621/2017

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEINº 2.621, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
ALTERA A LEI Nº. 1.268, DE 05 DE
RECEBIDO
DEZEMBRO DE 2007, QUE
CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
O FUNCIONAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
2 8 AGO 2017 poem
VU '
O PREFEITO DE MARACANAU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 18 da Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18. Poderá também ser concedida aos componentes do Grupamento de Guardas em efetivo
exercício de suas atividades finalísticas, mediante ato do Chefe do Poder Executivo,
previamente justificado pelo Comandante Geral da Corporação, Gratificação de Incentivo ao
Trabalho - GIT, calculada com base na pontuação obtida por cada um, na avaliação do
Comandante Geral, segundo os atributos, conceitos e parâmetros contidos nos Anexos 1 e II da
presente Lei, limitada a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos que
vigorarão retroativamente a 1º de junho de 2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF CANAÍÚ, AOS 26 DE JUNHO
DE 2017.
JOSE AMURÇA NETO
PREFEITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 047/2017 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430