norma nº 2626/2017

E : AFIXADO |
PREFEITURA DE ,
MARACANAÚ Gruta RA
LEI Nº 2.626, DE 30 DE JUNHO DE 2017. Mat, 40242
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
28 AGO 2017 prosy
NºProtocolo 202L 7/4.
Rubrica Protocolista
DR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que à CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município
(Lei nº 2.563/2016), crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em favor
da Procuradoria-Geral do Município — Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do
Município, para atendimento de programação de despesa não prevista no orçamento da unidade
orçamentária, constante da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.563/2016), conforme especificado no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do Artigo Primeiro, poderá
ser alterado através da autorização e limite estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.563/2016 (LOA
2017).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO D4 P ITURA DE MARACANAÚ, AOS 30
DE JUNHO DE 2017.
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 051/2017 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61906-430
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.626, DE 30 DE JUNHO DE 2017. PPA ui
Mat. 40212
04000 Procuradoria Geral do Município
04901 Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Municípi
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES R$ 1,00
FUNCION PROGRAMAPROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDA IU FT VALOR
Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria
0104 Geral do Município 160.000
Apoio à Modernização da Procuradoria Geral do
03 092 0104 2443 Município 160.000 F
3350 Outras Despesas Correntes O 134 160.000
TOTAL 160.000