norma nº 3030/2021

AFIXADO
EH: 24 | 03] 2024
à S. Sousa Ferfeira
noi
PR ITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 3.030, DE 31 DE MARÇO DE 2021. s
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3,006, DE 27
DE JANEIRO DE 2021, PARA ATENDER ÀS MO-
DIFICAÇÕES ESTRUTURAIS DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. À Lei nº 3.006, de 27 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as modificações seguintes.
Art. 2º. Os arts. 64, 66, 68 e 69, da Lei nº 3.006, de 27 de janeiro de 2021, passam a vigorar com
as seguintes redações:
Art. 64. Ficam extintos da estrutura administrativa da Assessoria de Comunicação Social,
órgão subordinado à Secretaria de Governo, 07 (sete) cargos públicos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, indicados abaixo:
|— 06 (seis) de Coordenador, simbologia FC;
01 (um) de Assistente, simbologia FA — IV.
Art. 66. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, 33 (trinta
e três) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Executivo, indicados abaixo:
|-01 (um) de Diretor, simbologia FD;
Il — 07 (sete) de Assistente, simbologia FA — III;
Ill — 25 (vinte e cinco) de Assistente, simbologia FA — IV.
Art. 68. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e
Finanças, 05 (cinco) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo, indicados abaixo:
!-04 (quatro) de Diretor, simbologia FD;
H!— 01 (um) de Assistente, simbologia FA — IV.
Art. 69. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, 151 (cento e
cinquenta e um) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Executivo, indicados abaixo:
|- 77 (setenta e sete) de Assistente, simbologia FA - IV:
H-11 (onze) de Assistente, simbologia FA — Ill; Vos
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
HI - 10 (dez) de Assistente, simbologia FA — Il;
IV - 05 (cinco) de Coordenador, simbologia FC;
V-01 (um) de Coordenador de Unidade (CAPS AD), simbologia FSM — IV:
VI— 01 (um) de PNS — FSM 20hs (CAPS II), simbologia FSM — II (20hs);
vil - 02 (dois) de PNS — FSM 40hs (CAPS 11), simbologia FSM = II (40hs);
VIII - 01 (um) de PNS - FSM 20hs (CAPS AD), simbologia FSM - II (20hs);
IX - 04 (quatro) de PNS - FSM 40hs (CAPS AD), simbologia FSM - Il (40hs);
X—03 (três) de PNS — FSM 40hs (CAPS i), simbologia FSM — II (40hs);
XI— 01 (um) de Coordenador de Saúde, simbologia FCS;
XI! - 01 (um) de Coordenador de Centro de Saúde, simbologia FCS;
XII — 01 (um) de Farmacêutico, simbologia FSF — III (40hs);
XIV - 01 (um) de Médico - PSF, simbologia FSF - | (20hs)
XV - 03 (três) de Assistente Social, simbologia FASF - | (40hs);
XVI - 06 (seis) de Farmacêutico (NASF), simbologia FASF - | (40hs);
XVII - 02 (dois) de Fonodiólogo (NASF), simbologia FASF - | (20hs);
XVIII - 03 (três) de Fisioterapeuta (NASF), simbologia FASF - II (20hs);
XIX - 03 (três) de Nutricionista (NASF), simbologia FASF - | (40hs);
XX - 02 (dois) de Psicólogo (NASF), simbologia FASF - | (20hs);
XXI- 01 (um) de Terapeuta Ocupacional (NASF), simbologia FASF — Il 20hs;
XXII - 01 (um) de Veterinário (NASF), simbologia FASF - | (40hs);
XXIII - 01 (um) de Médico - SAD, simbologia SAD - | (20hs);
XXIV - 07 (sete) Enfermeiro - PSF, simbologia FSF - III (40hs), e;
XXv - 03 (três) de Enfermeiro - SAD, simbologia FASF - II (20hs).
Art. 3º. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, integrante
da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, 54 (cinquenta e quatro) cargos públi-
cos de provimento em comissão, indicados:
|-01 (um) Diretor de Gestão, Finanças e Orçamento, simbologia DAS — 1;
Il — 01 (um) Diretor Executivo de Vigilância à Saúde, simbologia FDE;
Ill - 01 (um) Diretor Executivo de Atenção Básica à Saúde, simbologia FDE;
IV—01 (um) Diretor Executivo da Assistência Farmacêutica, simbologia FDE;
V-—01 (um) Coordenador de Assistência Farmacêutica, simbologia FDE;
VI— 01 (um) Coordenador de Unidades de Atenção Secundária, simbologia FDE;
VIl— 01 (um) Assistente Técnico de Transporte, Serviços e Patrimônio, simbologia FD;
VHL — 01 (um) Assistente Técnico de Atenção de Pronto Atendimento e Especializada,
simbologia FD;
IX- 01 (um) Assistente de Orçamento e Finanças, simbologia FG;
X- 01 (um) Assistente de Gestão de Transporte Assistencial, simbologia FG;
XI—-01 (um) Assistente de Gestão de Transporte e Logística, simbologia FG;
XIt — 01 (um) Assistente Técnico de Políticas para Pessoas com Necessidades Especiais,
simbologia FC;
XHl — 01 (um) Assistente de Gestão de Planejamento e Análise em Saúde, simbologia FC;
XIV- 01 (um) Assistente de Gestão em Zoonoses, simbologia FC;
XV — 01 (um) Assistente de Gestão em Endemias, simbologia FC;
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Ma, Valdenia E Squa Ferreira
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
XVI — 01 (um) Gerente Médico de Auditoria em Saúde, FSF-1;
XVII- 01 (um) de Coordenador de Unidade (CAPS i), simbologia FSM — IV;
XVIII — 37 (trinta e sete) de Dentista, (PSF), simbologia FSF III;
Art. 4º, Fica alterada nos termos desta Lei, a nomenclatura dos cargos públicos provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, integrantes da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, do Poder Executivo do Município de
Maracanaú, a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL
Gerente de Planejamento, Avaliação e
Informação, simbologia AST.
Assistente Técnico de Educação, Pesquisa
e Mobilização em Saúde, simbologia FD.
Assistente Técnico de Programas e
Políticas em Saúde, simbologia FD.
Assistente Técnico de Epidemiologista,
simbologia FD.
Assistente Técnico de Gestão da Saúde da
SITUAÇÃO ATUAL
Gerente de Planejamento, Avaliação,
Monitoramento e Informação, simbologia AST.
Enfermeiro Assistente de Educação, Pesquisa e
Mobilização em Saúde, simbologia FD
Enfermeiro Assistente de Programas e Políticas
em Saúde, simbologia FD.
Enfermeiro Assistente de Epidemiologista,
simbologia FD.
Enfermeiro Assistente de Gestão em Saúde da
Família, simbologia FD. Família, simbologia FD.
Assistente Técnico de Imunização, Enfermeiro Assistente de Imunização, simbologia
simbologia FD. FD.
Diretor da Atenção Primária e Assistência
Farmacêutica, simbologia DAS — 1
Coordenador Especial de Gestão de
Recursos Humanos e Ouvidoria,
simbologia FDE.
Diretor da Atenção Primária, simbologia DAS — 1
Coordenador de Gestão de Recursos Humanos,
simbologia FDE.
Art. 5º. Ficam extintos da estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de
Holanda, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, 05 (cinco) cargos
públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo,
indicados:
|- 01 (um) de Gerência Técnica de Enfermagem do Serviço de Pronto Atendimento, simbologia
FGTH- 3;
IH — 01 (um) de Diretor Técnico, simbologia FDH — 1;
HI — 01 (um) de Gerente Administrativo-Financeiro, simbologia FGAH — 5;
IV— 01 (um) de Gerente Administrativo de Recursos Humanos, simbologia FGAH — 5;
V-—01 (um) de Gerente Operacional de Almoxarifado, simbologia FGOH — 6.
Art. 6º. Ficam extintos da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Recursos
Humanos e Patrimoniais, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Maracanaú, 28 (vinte e nove) cargos públicos de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, a seguir:
|- 18 (dezoito) de Assistente, simbologia FA — Ih;
Il — 10 (dez) de Assistente, simbologia FA — IV.
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará O,
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CEP 61.906-430 Seyndos?
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8, Valdenla da S. Sousa Ferreira
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
Art, 7º. Fica extinto da estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças,
01 (um) cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe
do Executivo, de cargo de Diretor de Coleta e Auditoria de Preços, simbologia FDG.
Art. 8º. Fica extinto da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, integrante
da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, de
Diretor-Geral de Educação, simbologia FDGE.
Art. 9º. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, integrante
da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, 01 (um) cargo
público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, de
Diretor-Geral de Educação, simbologia DAS.
Parágrafo único: A remuneração do cargo de Diretor-Geral de Educação, de provimento em co-
missão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, simbologia DAS, de que
trata o caput, deste artigo, será de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), composta de
vencimento básico de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos e reais) e gratificação de representação
de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico.
Art. 10. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças,
integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, 01 (um)
cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Executivo, de Presidente da Central de Coleta e Auditoria de Preços, simbologia PRESCCAP,
criada nos termos da Lei nº 3.000, de 23 de dezembro de 2020.
Parágrafo único: A remuneração do cargo de Presidente da Central de Coleta e Auditoria de
Preços, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Execu-
tivo, simbologia PRESCCAP, de que trata o caput, deste artigo, será de R$ 8.040,75 (oito mil qua-
renta reais e setenta e cinco), composta de vencimento básico de R$ 5.325,00,00 (cinco mil tre-
zentos e vinte e cinco reais) e gratificação de representação de 51% (cinquenta e um por cento)
incidente sobre o vencimento básico.
Art. 11. Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, integrante da
estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, 27 (vinte e sete)
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Executivo, indicados:
!-01 (um) de Diretor da Assistência Farmacêutica, simbologia DAS — 1;
Il— 01 (um) de Enfermeiro Assistente de Imunização e Promoção da Saúde, simbologia FD;
lil — 02 (dois) de Enfermeiro Assistente de Programas de Saúde, simbologia FD;
IV — 02 (dois) de Enfermeiro Assistente em Epidemiologia, simbologia FD;
V-01 (um de Enfermeiro Assistente de Pronto Atendimento, simbologia FD;
VI- 01 (um) de Médico Auditor, simbologia FSF-IA, 40hs;
VII— 05 (cinco) Enfermeiro Coordenador, simbologia, simbologia ESFeg4;
VIII — 05 (cinco) Coordenador, simbologia FC;
Palácio Antônio Gonçalves a
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará EA
CEP 61.906-430 9%,
AFIXADO
EM: 34 [03 [2021
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
IX- 09 (nove) Assistente, FA-II.
8 1º, A remuneração do cargo público de Médico Auditor, criado no inciso VI, deste artigo, será
R$ 13.837,39 (treze mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), composta de
R$ 6.918,69 (seis mil, novecentos e dezoito freais e sessenta e nove centavos) a título de venci-
mento base e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o venci-
mento básico.
8 2º. A remuneração do cargo público de Coordenador Enfermeiro ESFe — 4, criado no inciso VII,
deste artigo, será R$ 3.711,13 (três mil, setecentos e onze reais e treze centavos), composta de
R$ 1.855,56 (hum mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) a título
de vencimento base e gratificação de representação de 100% (cem por cento) incidente sobre o
vencimento básico.
8 3º. São requisitos para o cargo de Médico Auditor:
I- Ensino superior completo em medicina;
Il- Registro ativo no conselho da classe;
Hll- Com experiência de um (1) ano em auditoria em saúde de serviços públicos e privados.
84º, São requisitos para o cargo de Enfermeiro Coordenador, simbologia ESFeg4:
- Ensino superior completo em enfermagem;
Il- Registro ativo no conselho da classe;
Hll- Com experiência de um (1) ano em gestão de saúde e/ou experiência em estratégia de saúde
da família.
8 5º. Compete ao Médico Auditor:
| - realizar auditoria em serviços de saúde pública e privado, analisando contratos, despesas e
custos com tratamentos a pacientes e autorização de procedimentos, a fim de garantir o cor-
reto aproveitamento dos serviços em saúde, evitando as irregularidades;
Il — inspecionar os serviços públicos e privados de acordo com normas, protocolos e padrões
previamente estabelecidos;
HI - analisar qualidade de assistência por meio de prontuários e protocolos científicos prees-
tabelecidos;
IV — realizar mecanismo de controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados, vi-
sando sua resolubilidade e melhora na qualidade da prestação dos serviços.
8 6º. Compete ao Coordenador Enfermeiro ESFe — 4:
| - participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e
programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas
de saúde, junto aos demais profissionais; á:
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM 21) 03 [202
S. Sousa Ferreira
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Il - acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Aten-
ção Básica sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e pro-
gramas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
Hll - assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Básica
vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para
análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
IV - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na USF,
apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização
desses recursos, bem como monitorar o controle da manutenção e consertos dos mesmos;
V- conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), participar e fomentar a participação dos profissi-
onais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e tera-
pêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica
e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
VI - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em
instâncias de controle social;
VII - tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfi-
ram no funcionamento da unidade.
PRE RA DE
MARACANAÚ
Art. 12. Cria na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, integrante da estrutura organi-
zacional do Poder Executivo Municipal, 22 (vinte e dois) cargos públicos de provimento em co-
missão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, a seguir:
!-01 (um) de Assessor Especial, simbologia ASE;
Il— 06 (seis) de Assessor Técnico, simbologia AST;
Ill — 02 (dois) Diretor, simbologia FD;
IV — 03 (três) de Coordenador, simbologia FC;
V—05 (cinco) de Assistente, simbologia FA II;
VI — 05 (cinco) de Assistente, simbologia FA Ill.
Art. 13. Fica criado na estrutura administrativa do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Município de Maracanaú, 04 (quatro)
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Executivo, indicados abaixo:
!-01 (um) de Diretor Assistencial, simbologia FDH — 1;
H— 01 (um) de Coordenador do Setor Financeiro, simbologia FCEH — 4;
Hl— 01 (um) de Coordenador de Recursos Humanos, simbologia FCEH — 4;
IV — 01 (um) de Coordenador de Almoxarifado, simbologia FCEH — 4.
Art. 14. Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e
Patrimoniais, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, 27 (vinte e
sete) cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Executivo, indicados abaixo:
!- 02 (dois) de Gerente, simbologia FG;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
SAP ERA
24/03/20
Ma, Valdenia da S. Sousa ferreira
at. 2940 .
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PREFEITURA DE ,
MARACANAÚ
Il — 13 (treze) de Coordenador, simbologia FC;
HI — 03 (três) de Assistente, simbologia FA — |;
IV—09 (nove) de Assistente, simbologia FA — Il;
Art. 15. Os impactos financeiro e orçamentário da presente reestruturação administrativa serão
os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 16. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação orça-
mentária, e especial na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, as despesas de-
correntes desta Lei correrão, no que couberem, à conta de programações constantes da vigente
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.979, de 15 de dezembro de 2020) e de créditos adicionais au-
torizados nos termos do art. 167, Ve Vi da Constituição Federal, através da transposição, rema-
nejamento ou transferência de recursos de uma programação para outra ou de um órgão para
outro.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2021, salvo quantos aos efeitos dos
arts. 64, 66, 68 e 69, da Lei nº 3.006, de 27 de janeiro de 2021, que vigorarão retroativamente a
1º de fevereiro de 2021.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACA Ú, AOS 31 DE MARÇO DE
2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
030/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.030, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
TABELA A
| o: |
| SECRETARIA CARGOS EXTINTOS smBotocia | VENCIENTOS vagas DE CARGOS
EXTINTOS (R$)
RU DÊ PESE TESE NOR JOE DSI EDS 4798205
[Gerênc Técnica de Enfermagem do Serviço de F Pronto Atendimento RES A [ — FGTH- 3 | 3.778,41 Ed mn 377841
| Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda [Gerente Administrativo-Financeiro EEE | MEET] [Ea E - 1 | 0 am
Gerente Administrativo de Recursos Humanos FGAH—5 | 1 2.396,33
|Serente Operacional c de Almoxarifado — [ESSA SRS DS E E ESET
TT SecretaraM Municipal de Educação Co si iretor Geral de Educação CODES saio FDGE “6.200,00 TARESR PRA 6.200,00
RSS peu E Assistente FERE Ns E == o A 125000 18 EM | — 2250000
Assistente 1.100,00 10 |] 11.000,00
Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças os (Diretor de Coleta ta e Auditoria de Preços E a EE SSISDST 6 200,00) E RES ES “6.200,00
Diretor Executivo de Vig jância à Saúde Soo ol i 5.100,00
(Diretor Executivo di de Atenção Básicaâ Saúde e “5100,00) DE emite “5.100,00
(Diretor Executivo da Assistência Farmacêutica na - 5.100,00 EE 5.100,00
'Coordenador de Assistência Farmacêutica pu E E o 5.100,00] ER o ns 5.100,00
(Coordenador de Unidades de Atenção Secundária “sao 540000
“Assistente Técnico de Transporte, Serviços e Patrimônio i Ei 198, 33 = O 3.198,33
(Assistente: Técnico de Atenção de Pronto Atendimento e Especializada — 3.198,33 o 1 o | 3.198,33
(Assistente dl de Orçamento eFi anças E = E o . lima PAG Os É o 2.588,32 o ER a E 2.588,32
“Assistente de Gestão de Transporte Assistencial — | FG | Re 588, 32, 1 2.588,32
(Assistente d de Gestão de Transportee Logística o a no a s88, a E 2.588,32
Assi stente Técnico de Políticas p para Pessoas com Necessidades | Especiais o mm 157, s2| 4 o 1 o 2.157,52
Assistente de Gestão de Planejamento e Análise em Saúde . 2.157,52] = E O 2.157,52
Assistente de GestãoemZoonoses . 2asrs2. 1 2.157,52
Assistente de Gestão em En Endemias Casos) 1 [7 2assa
Gerente Médico de A Auditoria em Saúde DEST 6 837,30, 1 = 6837, 30
oordenador del Unidade (caps i) Ea 7 aa, 51| 1 | E» 7aa,; 51
Hospital Municipal Dr. João o de Holanda
O an RR
SIMBOLOGIA
Diretor Assistenci FOH-1
Icoordenador de do Setor Financeiro, FGHT-4
[Eoordenador de Recursos Humanos | FGHT-4
(Coordenador de Almoxarifado . | FGHT-4
VENCIMENTOS en] IMPACTO MENSAL
(R$) | CRIADOS (R$)
235486! 1 3.354,86
3.354,86] 354,86
Secretaria Municipal de Educação [Diretor Geral de Educação 7.400,00] 7.400,00
Ui o o Gerente — = 258832) 2 (o 5.176,64
ereta Esntibrador sis as | 204176
| Assistente 1.710,00 3 | 5.130,00
a Assistente Ea = Lo essa 9 14.701,86
(Secretaria M Municipal de Gestão, Orçamento e e Finanças E |Presidente da Central de Coleta e Auditoria de Preços E PRESCCAP | Es 040, Do q |” — 804075
| E ar * Diretor da Assistência Farmacêutica ERR DAS O E 900,00 EEE SE 6 900, 00
| Enfermeiro Assistente de Imunização e Promoção da Saúde a E ss FD = 3.198,33 y pe = 3. 198, ES)
Enfermeiro Assistente de Programas de Saúde e F E DO. ã 3.198,33 E 5 2. E 6. 396, 66
Enfermeiro / Assistente em Epidemiologia Pas o E FD. 5 3.198,33 EE a o 6 396, 6
Secretaria Municipal de Saúde Enfermeiro Assistente de Pronto Atendimento uFES o Ee FD 319833) do | 3 198, 33
Médico Auditor ES MA ,40hs | 1383739) 1 13.837,39
Enfermeiro Coordenador ii i E . | — Esfega 3.711,13] ans: 5 o — 186555,65
Coordenador Ea E E ia: a ES "Camel Ss. j 10.787,60
Assistente PS EE O Th mma 1.633,54 3 pm 14.701,86
SSIS .= Rs REDE Assessor Especial o E RE a o = CEF CRA CASE o 5.751,00 E E 5.751, 00
Assessor Técnico E ER E SS RSS Ds e] 402570] 6 | — 2415420
Coordenador | FC 2; 157,52 8; 6.472,56
Assistente E E - ERR o E | [RR 1.633,54 Tê. mens “8.167,70
| Assistente ego FADO 125000 5 | 625000
EE RR — TOTALCARGOSCRIADOS| — j FREE E
e Edi Ea - ua TE
VALOR TOTAL CARGOS a , | Es 227.698,80 o SE 2.504.686,80 273238560) 2.732.385,60
VALOR TOTAL CARGOS CRIADOS (B) 2a, 518,24 2.469.700,64] 2.694.218,88 2.694. -218, 88