norma nº 2628/2017

AFIXAD
Ana nte
PREFEITURA DE 55
MARACANAÚ
LEINº 2.628, DE 31 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000 e no art. 144, II, da Lei Orgânica
do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101 de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º: do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
H — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o $ 3º, do Art. 4º, da Lei
Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2018 serão especificadas
em anexo do Plano Plurianual para o período 2018 - 2021, não se constituindo. todavia, em
limite à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas
estabelecidas no referido Plano Plurianual.
Palácio Antônio Gonçalves ;
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cear:
CEP 61.906-430
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VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, e suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional nº 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for
o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 2000;
8 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10
de setembro de 2017, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da
Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS
incluída no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as
despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a
garantir desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados
exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 14. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no máximo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido no
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execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 23. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 25. A Lei orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal.
Art. 26. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005.
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem
fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.656, de 1993 e suas
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas
previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente
e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação. para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas
seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
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Art. 29. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 27 e 28 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos,
critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição
e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
HI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se
aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de
famílias de baixa renda.
Art. 30. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no & 3º,
do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação,
para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 31. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará. dentre
outros, com os recursos provenientes:
I — do orçamento fiscal;
N — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e
entidades cujas despesas integram, exclusivamente este orçamento;
NI - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 32. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do
Estado e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade
orçamentária, obrigatoriamente, no valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de
projetos prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a
contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as
modalidades de aplicação transferências a estados e a união.
Art. 33. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, DEM unidade
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orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101. de 2000, visando o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de
orçamento, até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução
mensal de desembolso.
Art. 34. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 21
desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução. .
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da
Lei Complementar nº 101, de 2000. :
Art. 36. Cabe à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças — SEFIN, através
da Diretoria de Gestão e Orçamento, a responsabilidade de coordenação do processo de
elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que trata esta lei.
Art. 37. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária,
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2017.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 38. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-
se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e
na legislação municipal em vigor.
Art. 39. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, II, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
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55
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Art. 48. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de
créditos adicionais mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial
consolidado do Município, demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Art. 49. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos FT
101, FT 102 e FT 103 originárias da mesma receita base (receita de impostos e de
transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de
aplicação exigidos pela Constituição Federal.
Art. 50. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação
técnica e financeira.
Art. 51. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em
exercícios anteriores, serão processadas no exercício de 2018 em créditos orçamentários
consignados no elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores”.
Art. 52. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar
convênios com outros entes da federação.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno
funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 54, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JUL DA PREFEITURA DE MARACANAÍ,
AOS 31 DE JULHO DE 2017.
JOSÉ CAMURÇA NETO
PREFEITO DE MARACANAÚ
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
Lei nº 2.628/2017, Art. 2º,I
AME — Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 8 1º)
R$ milhares
2019 2020
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente % PIB (a/PIB)| Valor Corrente Valor [ Valor % PIB (c/PIB)
(a) nte x 100 (b) Constante (c) Constante 100
765.215 721.561 0.4936 841.405 751.590 “904.8 al” 767.673 0,4990
743.529 701.112 0,4797 812.328 725.617 869.665 737.817) 0.4796
Despesa Total 765.215 721.561 0.4936 841.405 751.590) 904.856 767.673 0.4990
Despesas Primárias (1) 756.556 713.396 0,4881 832.094 743.273 894.868 759.199) 0,4935
Gt) -13.027 -12.284 -0,0084 -19.766 -17.656 -25.203 -21,382 -0,0139
o Nominal -31.948 -30.254 -0,0206 -30.076 -21.297 27.174 -16.678 -0,0150
Pública Consolidada 101.812 96.004 0,0657 93.239 83.286 89.110 75.600 0.0491
Divida Consolidada Líquida -112.047 -105.655 -0,0723 . -142.123 -126.952) -169.297 -143.630 -0,0934
FON9 jeções
Nota: O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS o [26 2019 2020
3,50 3,50
PIB real (crescimento % anual) do Estado do Ceará
PIB real (crescimento % anual) do Bi 3,00 3,00
inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 4,50 4,50
Taxa de Juros (% médio) s/a Dívida Pública do Município (TJLP) | 6.00 6,00
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação (%) 1,50 1,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares * 155.0]
“Fontes: BACEN, Relatório Focus/BACEN (21/03/2014) e IPECE.
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB de 2016 no valor R$ 137.23 milhões e de 2017 no valor de R$
144.719 milhões.
67.657.000] 181.334.000
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
Lei nº 2.628/2017, Art. 2º,1
AMP — Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso 1) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO % PIB (c/a)
Metas Previstas em Valor x 100
2016 (a) 2016 (b) (c)=(b-a)
Receita Total 686.103 0.4751 -33.660 4,91
Receitas árias (1) 671.733 0,4613 -38.221 -5,69
Despesa Total 686.103 0.4597 -54.802 -7,99
Despesas Primárias (11) 679.463 0.4565 -52.545 -7,73
Resultado Prim: -7.730 0,0048 14.324 0,00
Resultado Nominal 13.525 0.0030 -9.358 -69,19
Divida Pública Cons 69.073 0.0770 36.604 52,99
Divida Consolidada Líquida -45.070 -0,0396 -9.358 20,76
FONTE: LDO 2015 e Balanço Geral do Município 2014
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2016:
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ milhares
Previsão do PIB Estadual para 2015 129.056.000
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2016* 137.331.000
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
Lei nº 2.628/2017 Art. 2º,1
AMPF — Demonst
ivo II (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Il) R$ milhares
º VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 603.281 652.443 8,15 731.012 12,04 765.215 4,68 841.405
Receitas Primái 588.602 633.512 7,63 714.133 12,73 743.529 5,68 812.328
Despesa Total 608.168 631.301 3,80 731.012 15,79 765.215 6.68 841.405
Despesas Prim: 604.049 626.918 3,79 722.877 15,31 756.556 7,68 832.094 9,98 894.868 7,54
Resultado Primí -15.447 6.594] -142,69 -8.744 -232,61 -13.027 8,68 -19.766 51,73 -25.203 27,51
Resultado Nominal 3.91] 4.167) -206,55 -35.118 -942,76 -22.501 9,68 -30.076 33,67 -27.174 -9.65
Dívida Pública Consolidada 70.894 105.677] 49,06 104.038 -1,55 101.812 10,68 93.239 -8,42 89.110) -4,43
Dívida Consolidada Líquida -58.595 -54.428 7,1 -89.546, 64,52 -112.047 11,68 -142.123 26.84 -169.297 19,12
o VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2015 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 710.424 722.059 731.012 721.561 751.590 4,16 767.673 1,00
Receitas Primárias (1) 693.138 701.108 714.133 7O0L.1I2 725.617 3.50 737.817 2,00
Despesa Total 716.179 698.661 731.012 721.56] 751.590 4,16 767.673 3,00
Despesas Primárias (11) 711.328 693.810 722.877 713.396 743.273 4,19 759.199 4,00
Resultado Primário (1 - 11) -17.469 7.017 -8.744 -224,62 -12.336) 41,08 -17.742 43,82 -21,442 5,00
Resultado Nominal -4.423 4.434 -29.311 -761,02 -21.308 -27,30) -21.297 -0,05 -16.678 6,00
83.485 116.953 104.038 -11,04 96.004 83.286 -13,25 75.600 7,00
Dívida Consolidada Líquida -69.001 -60.235 -89,546 48,66 -105.655 17,99 -126.952 20,16 -143.630 8.00
FONTE: Balanços Gerais do Mun pio 2014-2016 e Projeções
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2015 2016 2017 IN 2018 2019
10,67 6,29 4,5 I 4,5 45
* Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA divulgado pelo IPECE
4,5
METAS FISCAIS ATUAI
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
Para Cálculo das Receitas Primárias:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
S COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
Especificação 2015 2016 2017 2018 1] 2019 |.
Operações de Crédito (a) 0
Rendimentos de Apl 14.679 18.93] 16.774 21.676 29.067
Retorno de Operações de Crédito(c) 0
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) 0
ação de Ativos(e) to
Total 603.281 652.443 731.012 765.215 841.405 904.856
(Ja, be, d, e 14.679 18.931 16.879 21.686 29.077 35.191
Receita Não-Financeira: 588.602 633.512 714.133 743.529[ 812.328 869.665
Para Cálculo das Despesas Primárias
Especificação 2015 2016 2017 2018
Juros e Amortização da Dívida(g) 4.119 4.383 8.135 8.659
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) 0 0 0
0 0 0
Despesa Total 608.168 631.301 765.215
Ogh, 4.119 4.383 8.659
Despesas Primárias 604.049 626.918 EE |
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação 2017 2018
Divida Mobi (1) 0 0
Outras Dívidas (1) 104.038 101.812
Precatórios Judiciais(m) 0 0
Divida Pública Consolidada 104.038 101.812
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Divida Pública Consolidada-DPC 105.677 89.110
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Haveres Financeiros(o) 14.853 13.143
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Dívida Consolidada Liquida -54.428 -169.297
Para Cálculo da Dívida Pública Consolidada:
Especificação
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