norma nº 2631/2017

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LEI Nº 2.631, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
RESTRUTURA CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A remuneração do cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Maracanaú, de Assessor Especial,
simbologia ASE, integrante das Assessorias Governamentais do Poder Executivo Municipal é
composta de vencimento básico no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e gratificação de
representação de 91,70% (noventa e um vírgula setenta por cento) incidente sobre o vencimento
básico.
Art. 2º. A Assessoria de Políticas Públicas para Criança e Adolescente e o respectivo cargo
público de Assessor de Políticas Públicas para Criança e Adolescente, simbologia AST, de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, integrante da estrutura
administrativa das Assessorias Governamentais do Poder Executivo Municipal, fica transformada para
Assessoria Especial de Políticas Públicas para Criança e Adolescente e o respectivo cargo público de
Assessor de Políticas Públicas para Criança e Adolescente, simbologia ASE, de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A remuneração do cargo público transformado no capuí deste artigo será
equivalente a remuneração do cargo público provimento em comissão, simbologia ASE, integrante das
Assessorias Governamentais do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. A remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Diretor Administrativo, Diretor de Benefícios, Diretor
Financeiro e Atuária e Diretor Jurídico, integrantes da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do
Município de Maracanaú — IPM MARACANAÍ, criados pela Lei Municipal nº. 1.930, de 26 de dezembro
de 2012, fica equiparada a remuneração do cargo público de provimento em comissão de Diretor,
simbologia FD, da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA/PREFE DE MARACANAÍ, AOS 21 DE
AGOSTO DE 2017.
refeito de Maracanaú
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430