norma nº 2635/2017

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.635, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO
DE MARACANAÍ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Maracanaú,
a SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a ser celebrada,
anualmente, na primeira semana de dezembro.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 25
DE AGOSTO DE 2017. Í
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
002/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR
JEORGENES CASTRO E SILVA.
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Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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