norma nº 2636/2017

PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.636, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA JUSTIÇA NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Maracanaú, o DIA
MUNICIPAL DA JUSTIÇA, a ser comemorado no dia 08 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA FEITURA DE MARACANAÍ, AOS 25
DE AGOSTO DE 2017.
RÇA
Prefeito de Maracanaú
AFIXAD
EM
Ana te
M 55
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 001/2017 DE AUTORIA
DO VEREADOR RAPHAEL
PESSOA MOTA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430