norma nº 2641/2017

VETA
PREFEITURA DE, Danléi nos Moreirz
LEI Nº 2.641, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 2.398, DE 22 DE JULHO
DE 2015, QUE INSTITUIU O FUNDO DE
MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-
GERAL DO MUNICÍPIO - FMPGM, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º. A Lei nº 2.398, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Fundo de Modernização da
Procuradoria-Geral do Município — FMPGM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Apt 1º Fica criado o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do
Município — FMPGM - de natureza financeira, vinculado à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2 O Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral Município de
Maracanaú - FMPGM tem por objetivo complementar os recursos financeiros indispensáveis ao
custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, voltados para a consecução de
suas finalidades institucionais, podendo custear as despesas com:
1 - adaptação, reforma, restauração e ampliação de suas instalações;
1 - melhoria do nível de informatização na tramitação dos processos, mediante aquisição de
equipamentos e utilização de novos sistemas;
III - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
IV - concessão de bolsas de estudo para o Procurador do Município, para custeio de cursos de
especialização, mestrado ou doutorado, mediante autorização do Procurador-Geral do Município;
V- publicação de livros técnicos e manuais de autoria do Procurador do Município e dos demais
servidores da PGM, cujo tema ou matéria sejam compatíveis com as finalidades institucionais da
Procuradoria-Geral do Município;
VI - realização de cursos, pesquisas, palestras, simpósios, seminários e congressos ou eventos
similares sobre questões administrativas e jurídicas relacionadas com a atuação da Procuradoria-
Geral do Município;
VII — aquisição de livros, periódicos, boletins de jurisprudência informatizada e tudo que se fizer
necessário para modernização, atualização e manutenção da Biblioteca da Pj ocuradoria-Geral do
Município;
VIII — despesas de custeio relacionadas às atividades do Fundo.
Parágrafo Único. O beneficiário da bolsa prevista no inciso IV obrigar-se-á a permanecer, no
mínimo, por 3 (três) anos em exercício na Procuradoria-Geral do Município, sob pena de
indenização ao FMPGM pela despesa realizada.
Art. 3º São fontes de receita do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-
Geral do Município 20% (vinte por cento) do percentual arrecadado, fulo de honorários
advocatícios, nos termos da Lei Complementar nº 1.875, e 29 de junh a 2012, “que institui a Lei
de funcionamento da Procuradoria-Geral do Município. s ab -
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Parágrafo Único — Constituem, também, recursos do fundo as receitas oriundas:
I - dos rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicação financeira das receitas
disponíveis;
II - de doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privados, nacionais ou estrangeiras;
III - dos convênios de cooperação técnica com entidades federais, estaduais, municipais, nacionais
ou estrangeiras;
IV - outras receitas previstas em lei.
PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
Art. 4º Os recursos do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do
Município serão depositados em conta específica, vinculada ao Tesouro Municipal.
Art. 5º, O Procurador-Geral do Município será o gestor e ordenador de despesas do Fundo” NR
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÍ, AOS 29
DE SETEMBRO DE 2017.
CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 059/2017 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
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