norma nº 2643/2017

RPM CANA ndo
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.643, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI A POLÍTICA DE BRINQUEDOTECAS
A SEREM IMPLANTADAS NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ QUE OFERTAM EDUCAÇÃO
INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú e eu, Prefeito de Maracanszú, aos
termos do Artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono à seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituída a Política de Brinquedotecas, serviço a ser implantado nas escolas que
ofertam Educação Infantil da rede pública de ensino do Município de Maracanaú. na forma
disposta nesta Lei.
Art. 2º. Brinquedoteca é um serviço concebido para que as crianças brinquem livremente,
com acesso a uma variedade de brinquedos, em um ambiente interativo, «acolhedor e seguro.
8 1º. A brinquedoteca tem como objetivo favorecer o desenvolvimento da afetividade,
criatividade, autonomia e, essencialmente, as linguagens da infância.
8 2º, Os materiais, brinquedos e recursos disponíveis para as bringuedotscas acompanharão as
fases do desenvolvimento infantil, envolvendo atividades de exer cício, simbólicas, de
acoplagem e de regras.
Art. 3º. As brinquedotecas serão implantadas de acordo cor as condições infraestraturais de
cada escola que oferece Educação Infantil, podendo o serviço ser ofertado em espaço
destinado a este fim, ou de forma itinerante.
Art. 4º. Ato do Chefe do Poder Executivo, a ser promulgado em até 30 (trinta) dias,
regulamentará a aplicação desta Lei, naquilo que couber.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Secretaria de Educação de Maracanaú.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEÍTURA DE MARACANAÚ, AOS 92 DE
OUTUBRO DE 2017. 7
FEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
063/2017 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO,
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cearé
CEP 61.905-430