norma nº 3031/2021

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PREFEIT URA DE, Damiele Cal RL
MARACANAU
LEI Nº 3.031, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A
POPULAÇÃO DE MARACANAÚ EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM
ESPAÇOS PÚBLICOS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Maracanaú a prática da atividade física e do
exercício físico como
essenciais para a população, podendo ser realizados em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em
espaços públicos, sendo
vedada a determinação do fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais
locais, de acordo com
fundamentada da autori
locais.
Art. 2º. Caberá ao Pod
seguidos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 4
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
MARÇO DE 2021.
Ru
a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
ade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais
er Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem
ARACANAÚ, AOS 31 DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
087/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCISCO IVONALDO PEREIRA
LIMA (IVONALDO LIMA) E DO
PROJETO DE INDICAÇÃO DE Nº
083/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRO RODRIGUES DE PAULA.
Palácio Antônio Gonçalves
a 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430