norma nº 2648/2017

AFIXADO
Em: VO/ Jo [2
Danlels Carios Motel”
Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.648, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
ASSEGURA MATRÍCULA PARA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA EM IDADE
ESCOLAR MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA
DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA
NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a matrícula à pessoa com deficiência em idade escolar na Escola Municipal
mais próxima de sua residência.
Art. 2º. A pessoa com deficiência em idade escolar, por ocasião de sua matrícula, deverá apresentar
documento comprobatório de sua residência para constar, na condição de anexo a sua solicitação de
matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º. A Central de Matrícula e/ou a Escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência
do interessado quando este não estiver presente no ato da matrícula.
Art. 4º. As escolas municipais garantirão a permanência da pessoa com deficiência em idade
escolar, de forma a assegurar prontamente sua matrícula e, priorizando a preparação de seu espaço
físico para acolhimento desse aluno.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFESU UNICIPAL DE MARACANAÚ, AOS 20
DE OUTUBRO DE 2017.
I CAMURÇ ,
FEITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 021/2017 DE AUTORIA DO
VEREADOR JÚLIO CÉSAR
COSTA LIMA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430