norma nº 2661/2017

AFIXADO
PREFEITURA DE ,
MARACANAÚ Em: Ho / RB.
paflete Carlos Moreira
mat. 40212
ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA AO
23 NOV 2017 He CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR O
= TERRENO QUE INDICA, DE
Nº Protocolo / PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA
O OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubrica Protocolista
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o bem público constante das matrículas nºs 14.284, 14.285,
14.286 e 14.287, do Cartório do 2º Ofício e Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de
Maracanaú-CE, disponível para doação, localizado no Loteamento Alto Alegre, constituído
pelos lotes 01, 02, parte do lote 03 e lote 04, da Quadra nº 250, perfazendo uma área de
2.937,00 m? (dois mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa LOCADORA BALTAZAR DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS LTDA. ME,, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.795.076/0001-74, para implantação
de uma unidade de aluguel de máquinas e equipamentos para construção em geral, do imóvel
urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento Alto Alegre, constituído
pelos lotes 01, 02, parte do lote 03 e lote 04, da Quadra nº 250, perfazendo uma área de
2.937,00 m?, conforme Matrículas nºs 14.284, 14.285, 14.286 e 14.287, do Cartório do 2º
Ofício e Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú-CE.
Art. 3º. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal nº2.171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Integram este diploma legal os Laudos de Avaliações nºs 059/2014, datado de
21/08/2014, no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais), 060/2014,
datado de 22/08/2014, no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais),
061/2014, datado de 22/08/2014, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e
062/2014, datado de 22/08/2014, no valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos
reais), elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17,
inciso 1, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de
Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado
no art. 1º desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções,
celebrado entre as partes e aditivos.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ENA
k ma PAD 24
PREFEITURA DE Da caros Moreira
MARACANAÚ Mat. 4021
Art. 5º. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros
ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham
vínculos com o objetivo social da empresa.
Parágrafo Único. Os imóveis ora doados só poderão ser objeto de garantia real
hipotecária, a pós a comprovação pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano da
execução física de 30% (trinta por centro) do projeto aprovado, bem como mediante
autorização expressa do Chefe do Poder Excecutivo.
Art. 6º. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações
aludidas na Lei nº nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações, inclusive a
inobservância dos prazos estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel,
resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o
consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o
bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar,
judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DAPREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 27
DE OUTUBRO DE 2017.
O CAMURÇA
PRE DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 0642017 DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430