norma nº 2662/2017

AFIXADO
Em: OR.
Daniele rios E e! Q
dp aracariha Mat. 402120”
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.662, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANA
RECEBIDO
23 NOV 2017 Hs
ALTERA A LEI Nº 2.543, DE 12 DE
AGOSTO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 2.593, DE 09 DE MARÇO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
NºProtocolo.. /
Rubrica Protocolista
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º. da Lei Municipal nº 2.543, de 12 de agosto de 2016, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa NEW
PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Av. Central, 180, CJ DI 2000, Maracanaú, Estado do Ceará, CEP —
61.906.060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.593.185/0001-00, para construção de uma
unidade uma unidade de fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e
doméstico, constituído por uma parte desmembrada da área remanescente 2 de um terreno
localizado no Sítio Genipapeiro, denominado TERRENO TI, com uma área de 8.800,00m”,
fazendo frente para a Via Projetada, lado par do logradouro, distando 138m79 da Av. Oeste do
loteamento Vila Santos Sátiro, com as seguintes estremas e confrontações: AO NORTE (lado
esquerdo), onde mede 110m00, limitando-se com o terreno de propriedade de Jangada Indhstria
de Bebidas Ltda., AO SUL (lado direito), onde mede 110m0O0, limitando-se com o TERRENO 02,
ora em processo de desmembramento pelo Município de Maracanaú; AO LESTE (frente), onde
mede 80m00, limitando-se com a Via Projetada do desmembramento; e AO OESTE (fundos),
onde mede 80m00, limitando-se com terras de propriedade da CONCRETÓPOLIS- Concreto e
Premoldado Industrial do Nordeste Ltda., conforme Matrícula nº 2313 do Cartório do 2º Oficio
de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Maracanaú-CE.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DE DA PREFEIT MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
AOS 27 DE OUTUBRO DE 2017.
AMURÇA .
EITO DE MARACANAU
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
065/2017 DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430