norma nº 2672/2017

DO
Em: AD a
Carios Moreira
Danle Gar 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS - PREM, JUNTO À
SECRETARIA DA RECEIA FEDERAL DO
BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aderir, no exercício de
2017, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, ao parcelamento dos Débitos Totais
Históricos do Município de Maracanaú, na modalidade “Programa de Parcelamento de
Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios” até a importância de R$
87.168.145,73 (oitenta e sete milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quarenta e
cinco reais, setenta e três centavos).
$ 1º - O Parcelamento dos débitos de que trata o caput deste artigo será formalizado de
acordo com o previsto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, de 08 de
junho de 2017.
$ 2º - A dívida que trata o caput deste artigo poderá ser amortizada em até duzentas
parcelas e subordinar-se-á às normas de pagamento e atualização fixadas pela Receita
Federal do Brasil.
$ 3º - Fica unificado o montante histórico da Dívida Previdenciária Municipal junto ao
INSS em Parcelamento Único no Processo Administrativo nº 10380.725.642/2017-06.
Art. 2º. O orçamento do Município consignará, para cada exercício, dotações
suficientes ao pagamento do objeto principal de acessórios resultantes do cumprimento
da Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17
de julho de 2017.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 11 DE
DEZEMBRO DE 2017.
TO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
07212017 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430