| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2018 |
| Date | 2018-01-30 |
| Ementa | Fixa a remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público e a remuneração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica, e adota outras providências. |
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