norma nº 2686/2018

AFIXADO
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PREFEITURA DE,
MARACANAÚ Da DE Madre
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Mat. 40212
LEI Nº 2.686, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL
CONTRATADO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSISTENTE, SIMBOLOGIA FA-IV, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o piso remuneratório do pessoal contratado por tempo determinado para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município de
Maracanaú em R$ 954,00 (novecentos é cinquenta e quatro reais), a partir de 1º de
janeiro de 2018.
Art. 2º. A remuneração do cargo de provimento em comissão de Assistente, simbologia
FA-IV, será de R$ 960,00 (novecentos € sessenta reais), consistindo em vencimento
básico de R$ 500,00 (quinhentos reais) e Gratificação de Representação de 92%
(noventa e dois por cento) incidente sobre o vencimento básico, a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2018.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 30 DE
JANEIRO DE 2018.
tefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 002/2018 DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430