norma nº 2687/2018

AFIXADO
Em: 20/04/48.
PREFEITURA DE, Danlele Carios More!
MARACANAU Mat. 40212
LEI Nº 2.687, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU A
POLÍTICA DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA
ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ:
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, prefeito de
Maracanaú promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 1.781, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu a
Política de Ampliação da Jornada Escolar na Rede Municipal de Ensino de Maracanaú,
passa a vigorar acrescido dos 88 1º, 2º e 3º com a seguinte redação:
“Art 6º(.)
$ 1º - Assistência financeira às escolas a que se refere esta Lei será concedida
sem a necessidade de celebração de convênio. Contudo, a Secretaria de
Educação, Órgão Gestor fica obrigada a firmar Termo de Compromisso com
cada Conselho Escolar, para posterior aprovação pelo Comitê de Programação
Financeira — COPFIN.
$2º- Os recursos necessários para execução da Política de Ampliação da
Jornada Escolar serão repassados aos Conselhos Escolares em conta
especifica, sendo estes os responsáveis pela sua execução e pela prestação de
contas dos valores recebidos, de acordo com o aprovado no Termo de
Compromisso
$3º-4 transferência direta prevista no caput deste artigo, será executada pela
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças e ficará condicionada ao
cumprimento das metas e ações previamente aprovadas no Termo de
Compromisso, que deverá conter no mínimo:
a) Identificação e delimitação das ações a serem financiadas;
b) Metas a serem atingidas;
c) Cronograma de Execução Físico — Financeira;
d) Previsão de início e fim da execução das ações, bem como da conclusão das
etapas ou fases programadas ”
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará.
CEP 61.905-430
AFIXADO
Em: 0/01/98.
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS
30 DE JANEIRO DE 2018.
PREFEÍTO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 003/2018 DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará.
CEP 61.905-430