norma nº 3033/2021

da
MARA CANA ai
PREFEITURA DE
AFIXADO
MARACANAÚ ETC
Mat. 46036
LEI Nº 3.033, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
ROBERTO SOAR
Faço saber que
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA. LEI Nº 3.032, DE
07 DE ABRIL DE 2021.
ES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
2.979/2020 (LOA 2021),
crédito adicional extraordinário no valor de R$ 2.940.000,00 (dois milhões,
novecentos e quarenta mil reais) em favor da Secretaria de Saúde: Fundo Municipal de Saúde -
Hospital Municipal João Elísio de Holanda, para atendimento de programação de despesa no
Enfrentamento da Eme
rgência COVID 19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO, desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º,
decorrente:
| — de excesso
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
de arrecadação no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e
oitenta mil reais), provenientes do aporte de recursos com destinação específica decorrentes de
Transferências de Recu
SUS — Bloco de Custeio
Il — anulação pa
mil reais).
rsos do SUS — FT 1214000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
conforme Portaria GM/MS Nº 501, de 19 de março de 2021;
rcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º.
Art. 5º. Revoga
publicação.
PAÇO QUATRO
DE 2021.
Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite est
abelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
das as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data de sua
/ Pá
VÁRACANAÚ, AOS 07 DE ABRIL
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 031/2021, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.033/2021
14000 Secretaria de Saúde
14902 Fundo Municipal de Saúde - Hospital Municipal João Elísio de Holanda
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IL RE VALOR-R$
[1201 | [Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde do Município | 2.940.000,00] | | | |
E RR SR O DS ai EE SE DESSE EE E E Ejs Eni SD RR E DE 57 E
| | | | | |
10 | 122 | 1201 | |S| | | 2.940.000,00
ER e 5 a EEE Ea A RE ER > ad
| | | |
| | |
| |
a E o mo! = assa ER A sea Es) E ”
| 3390 Outras Despesas Corrente 10 | 1211000000 20.000,00
EU E E a É er da Ea O Ss
A | | 3390 Outras Despesas Corrente 0 1213000000 | — 20.000,00
| L | '3390 Outras Despesas Corrente [0 | 1214000000 2.380.000,00
TEMA) E E E CRER ESA do cespe E ie A GA
L | a | (4490 Investimentos E E mn
Em 1 4490 Investimentos E “o
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TOTAL 2.940.000,00