norma nº 2689/2018

PREFEITURA DE
MARACANAÚ Em: o Ta
LEI Nº 2.689, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO I À LEI Nº 2.670, DE 30
DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do art. 54, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021 - PPA
2018-2021, instituído pela Lei nº 2.670, de 30 de novembro de 2017, passa a incorporar as
alterações E lei.
Art. 2º. Fica alterado o Programa Temático 1210 — Habitação Social: Moradia
Digna constante do Anexo I — Demonstrativo dos programas Temáticos do PPA 2018- 2021,
instituído pela Lei nº 2.670, de 30 de novembro de 2017, passando a vigorar na forma do Anexo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, AOS 31 DE JANEIRO DE 2018,
ORIUNDA DO PROJETO
DE LEI Nº 005/2018 DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Em: Elena
PROGRAMAS TEMÁTICOS
PROGRAMA: 1210 - HABITAÇÃO SOCIAL: MORADIA DIGNA
Tipo: Programas Temáticos
Eixo: Eixo I - Maracanaú Sustentável
INDICADORES UND. DE MEDIDA ÍNDICE ANO
DÉFICIT HABITACIONAL QUALITATIVO - DOMICÍLIO SEM UNIDADE 710 2016
BANHEIRO
DÉFICIT HABITACIONAL QUALITATIVO - INADEQUAÇÃO UNIDADE 30000 2016
FUNDIÁRIA
DÉFICIT HABITACIONAL EM ÁREAS URBANAS UNIDADE 5043 2016
DÉFICIT HABITACIONAL ABSOLUTO UNIDADE 7200 2016
ÍNDICE DE MELHORIA HABITACIONAL % 28,59 2016
Em Reais (R$)
ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL 2018 2019 A 2021
DESPESA CORRENTE 2.261.320,00 5.722.320,00
DESPESA CAPITAL 310.000,00 915.000,00
TOTAL 2.571.320,00 6.637.320,00
Valor Total: 9.208.640,00
Em Reais (R$)
ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL 2018 2019 A 2021
10 - SEINFRA 2.571.320,00 6.637.320,00
10.3 - FUNHABIS 2.571.320,00 6.637.320,00
Objetivo: 001
Melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos subnormais, áreas de risco e
insalubres, e/ou posse precária do tipo invasão/ ocupação de áreas públicas, desenvolvendo iniciativas necessária à
regularização urbanística e fundiária, à promoção da segurança e salubridade e à melhoria das condições de
habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, infraestrutura e inclusão socioambiental.
Metas:
- Efetivar a regularização fundiária e titularização de imóveis
2018 2019 A 2021
500 FAMÍLIA 1500 FAMÍLIA
- Atender famílias com o pagamento de aluguel social
2018 2019 A 2021
100 FAMÍLIA 300 FAMÍLIA
- Efetivar ações de urbanização de assentamentos precários, envolvendo reforma, melhoria e regularização urbanística de
habitações de interesse social
2018 2019 A 2021
50 FAMÍLIA 150 FAMÍLIA
- Executar melhoria habitacional - Cartão Reforma
; A
faire PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ Em: Q1/18
PROGRAMAS TEMÁTICOS Ao
apena Da ros Moreira
MARACANAO Mat. 40212
2018 2019 A 2021
844 UNIDADE 2532 UNIDADE
Iniciativas:
Órgão Responsável: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
- Programa de Aluguel Social
- Regularização Fundiária e Titularização de Imóveis - Programa a Casa é Minha
- Execução do Programa de Urbanização de Assentamentos Precários
- Execução de Melhoria Habitacional - Cartão Reforma
Objetivo: 002
Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o aperfeiçoamento sistema de habitação
Social do Município.
Metas:
- Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no orçamento do órgão
gestor.
2018 2019 A 2021
1 UNIDADE/ANO 3 UNIDADE/ANO
Iniciativas:
Órgão Responsável: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
- Assegurar 0 funcionamento do Conselho Municipal de Habitação Social
Objetivo: 003
Garantir o acesso à casa própria, de forma subsidiada ou facilitada, c melhorar a qualidade de vida da população,
priorizando as pessoas de baixa renda, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.
etas:
- Promover a acessibilidade às unidades habitacionais ofertadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida nas áreas urbanas do
Município
2018 2019 A 2021
856 FAMÍLIA 856 FAMÍLIA
Iniciativas:
Órgão Responsável: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
- Acessibilidade à Moradias - Programa Minha Casa Minha Vida