norma nº 2690/2018

FIXADO
o, Em: 321/ 0t /48
PREFEITURA DE, Dan an E rig Rs
MARACANAU É
LEI Nº 2.690, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do art. 54, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município (Lei nº 2.671/2017), crédito especial no valor de R$ 538.320,00 (quinhentos e trinta e
oito mil, trezentos e vinte reais), em favor da Secretaria de Infraestrutura — Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social, para atendimento de programação de despesa não prevista no seu
orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa e da receita
geradora do excesso de arrecadação.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá
ser alterado através da autorização e limite estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 2.671/2017 (LOA 2018).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAL, AOS 31 DE JANEIRO DE 2018.
'EITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 006/2018 DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.690/2018
10000 Secretaria de Infraestrutura
10901 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/META/PRODUTO
1210 Habitação Social: Moradia Dígna
16 482 1210 147 | Acessibilidade a Moradias - Programa Minha Casa Minha Vida
Família atendida(Unidade)= 856
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR
538.320
538.320 F
3390 Outras Despesas Correntes o 125 533.320
4490 Investimentos 0 125 5.000
TOTAL 538.320
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Mat. 40212