norma nº 2700/2018

PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.700, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2.627, DE 30 DE JUNHO DE
2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO NO
VALOR DE US$ 31.784.500,00 (TRINTA E UM
MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E
QUATRO MIL E QUINHENTOS DÓLARES)
JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE
DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO
FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE
TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE MARACANAÚ —
TRANSLOG, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
05 ABR 2018 j0:l, ps
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.627, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar operação de crédito
externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID no montante de até US$
31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares)
destinada ao financiamento parcial do Programa de Transporte e Logística Urbana de
Maracanaú — TRANSLOG” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 08 DE
MARÇO DE 2018.
ÇA
DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 013/2018 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Novo Maracanaú — Maracanaú
CEP 61.905-430