norma nº 2701/2018

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.701, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº. 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO
DE 2007, QUE CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
(0) FUNCIONAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA
QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos I e II de que trata o capuí do art. 18 da Lei nº 1.268, de 05 de dezembro
de 2007, passam a vigorar na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU
MARÇO DE 2018.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
DE MARACANAÍ, AOS 08 DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
05 ABR 2018 Jo :4s.4s
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 010/2018 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO,
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» LABORE
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO - GIT
CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PONTUAÇÃO
01. Assiduidade e Pontualidade: Comparecer regularmente ao local de
trabalho para o qual tenha sido designado e desempenhar com zelo e dedicação suas
funções, cumprindo as atribuições do cargo, nos locais, dias e horários designados pelos
superiores.
02. Disciplina e Equilíbrio Emocional: Portar-se de forma condizente com as
normas, regulamentos, leis que regem a Guarda Municipal e demais legislação do
município, demonstrando controle emocional, de forma a agir e reagir no momento e
proporção adequada a cada situação.
03. Zelo e Dedicação: Agir com desvelo quanto aos bens e patrimônio público,
material e humano sob sua guarda dedicando-se e desempenho de com responsabilidade as
atividades e atribuições inerentes ao seu cargo.
04. Espírito de Grupo: Capacidade de pensar e agir de forma a favorecer o
ambiente em que trabalha, concorrendo para a união, prestando apoio aos companheiros,
quando necessário, renunciando quando em serviço aos interesses particulares, em prol de
seu trabalho e das pessoas com as quais convive.
05. Apresentação e Conduta: Apresentar porte, comportamento e aparência
compatíveis com o perfil profissional de um Guarda Municipal, agindo na condição de
cidadão e como profissional da Guarda Municipal de Maracanaú, de acordo com as normas
de conduta estabelecidas para bom convívio social e saudável entre seus colegas e com a
coletividade em geral.
06. Sigilo Funcional: Capacidade de manter discrição, não revelando sem justa
razão segredo que tem ciência em razão do cargo que ocupa e cuja revelação possa trazer
prejuízos para administração pública e/ou seus administrados.
07. Ética e Responsabilidade: Capacidade de compreensão dos valores morais
que norteiam a conduta, humana e os atos pessoais e da decência pública, atendendo com
presteza e cumprindo os compromissos funcionais, sempre observando os prazos e as
normas legais pertinentes.
08. Urbanidade: tratar o público em geral, os colegas, as autoridades e os
funcionários públicos com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e
zelando pelas prerrogativas a que cada um tem direito. MM
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
E
q PEIXADO
E
agora Ano Evelcante
PREFEITURA DE, ss
MARACANAU
TABELA DE PONTUAÇÃO
N.º CRITÉRIOS PONTOS
1 Assu e Pontualidade 0a 10
2 Disciplina e Equilíbrio Emocional 0a 10
3 Zelo e Dedicação 0a 10
4 Espírito de Grupo 0a 10
5 apresentação e Conduta 0a 10
6 Sigilo Funcional 0a 10
7 Ética e Responsabilidade 0a 10
8 Urbanidade 0a 10
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430