norma nº 2703/2018

MEIXADO
mM
Ano Pa avolcante
ss
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
LEI Nº 2.703, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº. 2.597, DE 13 DE ABRIL
ia MUNICIPAL DE MARACANAÚ | CRATIRIO ação DR RA pE
ECEBIDO PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA -—
GAPFS, PARA OS SERVIDORES
Ia z ,
05 ABR 2018 MO: LiSHs OCUPANTES DE CARGOS DE
. sand PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL
Nº Protocolo DIO SUPERIOR EM EFETIVO EXERCÍCIO
Russa NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO
ELÍSIO DE HOLANDA, NA FORMA QUE
INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.597, de 13 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A com a
seguinte redação:
“Art. 1º-A. A Gratificação de Atividade de Final de Semana instituída na forma do art. 1º
desta Lei será paga ao detentor de cargo de provimento efetivo de médico com carga
horária de 20h/s (vinte horas semanais) quando no exercício funcional de atividade de
plantão em finais de semana nos setores de emergência e de maternidade do Hospital
Municipal Dr. João Elísio de Holanda, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento)
incidente sobre o respectivo vencimento básico, sem limitação de quantidade de plantões
mensais.” NR
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria da Administração do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda,
suplementadas, se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 08 DE
MARÇO DE 2018.
PREFEXTO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
012/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430