norma nº 2424/2015

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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.424, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME
DENOMINADO EMISSÕES OTOACÚSTICAS
EVOCADAS - “TESTE DA ORELHINHA” - NOS
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Hospitais da Rede Pública do município de Maracanaú realizarão,
gratuitamente, o exame de Emissões Evocadas Otoacústicas, mais conhecido como teste da
orelhinha, nas crianças nascidas em suas dependências.
Art. 2º. O Poder Público Municipal promoverá campanhas de esclarecimento e
conscientização à população sobre a importância da realização do exame.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Município, suplementadas, se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÊFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 22 DE
SETEMBRO DE 2015.
AMURÇA
refeito de Maracanaú
AFIXADO
em SL 100 qmô
a o Moreira
e 37406
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
069/2015, DO PODER EXECUTIVO
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430