norma nº 2425/2015

AFIXADO
EM: .
PREFEITURA DE , Ana Patricia R Maveicante
MARACANAU MAT. 31520
LEI Nº 2.425, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA
FAZENDA PÚBLICA DE MARACANAÚ — REFIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos
Tributários da Fazenda Pública de Maracanaú - REFIS, destinado a viabilizar o pagamento
dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa deste Município,
parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei.
8 1º. A adesão ao REFIS, nos moldes desta lei, dar-se-á a partir da publicação
desta lei até o dia 23 de dezembro de 2015.---
$ 2º. O interessado em aderir ao REFIS, caso possua mais de uma dívida, seja
relativa a um mesmo tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, qualquer outra dívida de
natureza não tributária, poderá eleger quais delas integrarão o crédito consolidado referente
a este parcelamento especial, ou apenas selecionar uma delas, se assim o desejar.
8 3º. A consolidação acima referida será efetuada por tributo e/ou por dívida
não tributária, podendo ser formalizadas tantas adesões ao REFIS quantos tributos e/ou
dívida não tributária sejam escolhidos pelo interessado para integrar este programa.
Art. 2º. Poderá aderir ao REFIS qualquer pessoa física ou jurídica que possua
dívida de natureza tributária ou não tributária para com o Município de Maracanaú, relativa
a exercícios fiscais anteriores, nos termos desta Lei.
Art. 3º. Ficam excluídos desta lei os créditos tributários e não tributários:
I— Objeto de qualquer tipo de REFIS e/ou parcelamento de natureza especial e
com vigência temporária, já concedido anteriormente, ressalvado o parcelamento ordinário,
previsto no Decreto 1.065 de 1º. De fevereiro de 2000;
I - Objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de
Maracanaú; i
HI - Inscritos na Dívida Ativa Municipal já executados judicialmente e na fase
de destinação do bem penhorado a hasta pública;
IV — que mantenham bancos, instituições financeiras, administradoras de cartão
de crédito ou débito e assemelhadas nas condições de sujeito passivo, responsável ou
substituto tributário; MAM
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V — Provenientes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sujeitos ao
recolhimento pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional,
estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
$1º. Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à
execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta lei, desde que o
interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes
de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos Judiciais
respectivos, respeitada a exclusão do inciso III deste artigo.
82º. A adesão ao parcelamento regulado por esta lei está condicionada à
desistência mencionada no parágrafo primeiro deste artigo.
8 3º. A concessão do parcelamento dos créditos, nos termos desta lei, não
importará em novação ou moratória.
Art. 4º. Os créditos tributários ou não tributários da Fazenda Pública
Municipal de Maracanaú, que correspondem às dívidas escolhidas pelo optante do REFIS
na forma do $ 2º e $ 3º do art. 1º desta lei, serão consolidados na data da adesão ao
referido programa especial de parcelamento, incluindo para cada um deles, o valor
principal e todos os demais acréscimos legais previstos, atualização monetária, juros €
multa moratórios, bem como outras multas relativas a eventuais infrações cometidas.
Art. 5º. O crédito tributário ou não tributário vencido e consolidado, na forma
do artigo anterior, poderá ser pago em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas pude-
rem ser divididas, podendo chegar ao máximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, a con-
tar da adesão a este programa, cujo vencimento será o último dia de cada mês, com os
descontos, conforme as faixas abaixo, sobre o valor dos juros de mora e da multa morató-
ria:
; 1 FAIXA I: 100% (cem por cento) no caso de pagamento à vista ou em parce-
la única;
H — FAIXA H: 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2 (duas) e até 12
(doze) parcelas;
HI — FAIXA II: 50% (cinquenta por cento) a partir de 13 (treze) e até 25 (vinte
e cinco) parcelas;
IV — FAIXA IV: 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 26 (vinte e seis) e até
36 (trinta e seis) parcelas; e
$ 1º. Os descontos acima mencionados referem-se aos juros de mora e a multa
moratória, permanecendo a incidência da correção monetária;
$ 2º. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em
situação tributária absolutamente regular no exercício em curso, não podendo, sob hipótese
alguma, parcelar os débitos do exercício de 2015 para este fim.
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8 3º A situação de regularidade acima referida engloba, ainda, a
obrigatoriedade do contribuinte estar em dia com seus parcelamentos anteriormente
formulados, desde que os referidos parcelamentos não sejam, por opção do mesmo, ou não
possam ser, por determinação legal, objeto do presente REFIS, conforme preceitua
respectivamente o art. 1º,82ºe o art. 3º, I deste diploma legal.
$ 4º. As disposições deste artigo e seus parágrafos deverão respeitar os limites
traçados pelo art. 7º desta lei.
8 5º. Sobrevindo a quitação dos créditos em fase de execução judicial,
atendendo ao art. 3º desta lei, serão dispensados os honorários sucumbenciais.
Art. 6º. Em qualquer fase deste programa, o interessado poderá pagar,
antecipadamente, o saldo devedor, obtendo, para este fim, sobre a totalidade das parcelas
vincendas o desconto correspondente a faixa de descontos por parcela, em que se encontrar
o decurso de seu parcelamento, no momento da quitação do mesmo.
$ 1º. As faixas de desconto do REFIS, em que constam os descontos por
número de parcelas permitidas neste programa, encontram-se dispostas no art. 5º desta lei.
8 2º. Os interessados que aderiram ao REFIS optando pelos descontos
constantes da faixa II, obterão sobre o valor-da quitação do saldo devedor do parcelamento,
antes de seu termo final, relativo à totalidade das parcelas vincendas deste, o desconto de
100% (cem por cento), nos moldes do inciso I do art. 5º desta lei.
Art. 7º. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a:
I- R$ 100,00 (cem reais) para os parcelamentos de pessoas físicas;
IL — R$ 500,00 (quinhentos reais) para os parcelamentos de pessoas jurídicas.
Art. 8º. O pedido administrativo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, no qual o
devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não tributário objeto do
citado pedido, por meio do Termo de Confissão de Dívida, será processado eletronicamente
pela Diretoria de Tributação e Arrecadação. desta SEFIN/MARACANAÚ, nos seguintes
termos:
$ 1º. O Termo de Confissão de Dívida conterá, no mínimo:
I— numeração identificadora única para cada termo;
I — identificação do contribuinte: nome ou razão social, CPF ou CNPJ,
endereço completo e telefone para contato; a
HI — discriminação do débito consolidado de modo a garantir ao contribuinte o
entendimento claro e preciso sobre o tributo a que se refere, quando se tratar de dívida
tribuária, e todas as parcelas do acordo firmado;
IV — confissão de dívida, especificando em seu conteúdo: dia, mês e ano do
acordo; o fundamento legal ao qual está amparado; o valor total da dívida do contribuinte €
expressa menção sobre a citada confissão de dívida.
A Palácio Antônio Gonçalves
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' Eos Ana Patrici aveicante
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$ 2º. Quando o pedido de parcelamento for formulado por pessoa física, o
documento mencionado no caput deste artigo deve estar acompanhado de cópia de
documento de identificação do devedor e de cópia do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
$ 3º. Se o contribuinte pessoa física estiver representado por procurador, além
dos documentos constante do $ 2º deste artigo, deverá apresentar o respectivo instrumento
de procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a
existência do crédito tributário, com firma reconhecida em cartório, e cópias dos
documentos de identificação e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do referido
procurador.
$ 4º. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar
acompanhado de cópia de contrato social da empresa, do último aditivo, além de cópia do
documento de identificação do sócio que representa legalmente a mesma, devendo o
requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes específicos para
reconhecer e confessar formalmente a existência do crédito tributário ou não tributário,
hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos documentos de
identificação, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de ambos, podendo ainda
serem exigidos outros documentos.que a Administração considere necessários.
$ 5º. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de
parcelamento, vence no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do Termo de Confissão de
Dívida, vencendo-se as demais, no último dia de cada mês subsequente.
8 6º. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do
valor da primeira parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que considerar-se-ão como
aceitos tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo devedor.
8 7º. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, o parcelamento
será imediatamente desfeito, voltando a dívida ao seu estado original, com juros e multas.
$ 8º. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 9º. Os créditos tributários ou não tributários considerados como
denunciados espontaneamente inclusos no REFIS não eliminam a verificação de sua
exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 10. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei,
consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
retornando o crédito à situação anterior, quando ocorrer as seguintes situações:
I- Inadimplência no pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não;
I — Existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela
do REFIS;
HI — Inadimplência de 3 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos
geradores tenham ocorrido após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.
$ 1º. Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, o cancelamento do
parcelamento dar-se-á de forma automática.
| Palácio Antônio Gonçalve:
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8 2º. Na hipótese do inciso III deste artigo, será precedido de notificação para o
sujeito passivo regularizar a obrigação tributária no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 3º. No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe os parágrafos
anteriores, o valor final do crédito tributário ou não tributário deverá ser inscrito em Dívida
Ativa para fins de execução judicial.
$ 4º. A dedução do montante do crédito tributário reativado na forma deste
artigo, limitar-se-á aos valores pagos e especificados no REFIS, a título de tributo, não
podendo ser computado para esta finalidade juros, multa de mora, atualização monetária e
eventuais acréscimos legais previstos na legislação e aplicados durante a permanência do
programa de parcelamento especial.
Art. 11. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária ou não
tributária, na forma da legislação em vigor.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o
Procurador-Geral do Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções
Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima
referido, a execução ficará suspensa enquantó perdurar o parcelamento.
Art. 13. Fica o Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças do Município de
Maracanaú autorizado a expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 14, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO PA PREFEITURA DE MARACANAÍÚ,
AOS 23 DE SETEMBRO DE 2015.
CAMURÇA
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
066/2015, DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
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