norma nº 2426/2015

PREFEITURA DE Ana Patrici ovcicante
MARACANAÚ MAT 31520
LEI Nº 2.426, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA
LEI Nº 1.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012,
ACRESCIDA PELA LEI Nº 2.154, DE 30 DE
JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO
CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.941, de 26 de dezembro de 2012,
acrescida pela Lei nº 2.154, de 30 de janeiro de 2014.
Art. 2º. A gratificação natalina de que trata a Lei nº 1.941, de 26 de dezembro de 2012,
acrescida pela Lei nº 2.154, de 30 de janeiro de 2014, em relação ao período de sua
vigência no exercício financeiro*de 2015 até a publicação desta Lei não será devida aos
Secretários Municipais e ao Procurador-Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF
SETEMBRO DE 2015.
DE MARACANAÍ, AOS 23 DE
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
079/2015, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430