norma nº 2428/2015

Papas ) Ana Patr Covaicante
EFEITURA DE, MAT. 31520 '
MARACANAU
LEI Nº 2.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Cria e institui, no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Maracanaú, a
Segregação de Massa de Segurados do sistema de
previdência municipal, altera dispositivos da Lei nº.
1.929, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o
Regime Próprio de previdência Social do Município de
Maracanaú e da Lei nº. 1.930, de 26 de dezembro de
2012, que cria o Instituto de Previdência do Município
de Maracanaú, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, JOSÉ FIRMO CAMURÇA N
Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Mun
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no âmbito do RPPS de Maracanaú os seguintes fundos especiais
constituindo unidades orçamentárias de sua uúidade gestora:
)
I - Fundo Financeiro: destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados que
tenham ingressado no serviço público até a data de 31/12/2010 e aos que já recebiam benefícios
de aposentadoria e/ou pensão, bem como aos respectivos dependentes, até a data da publicação
desta lei; e |
II - Fundo Previdenciário: destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados
que ingressaram no serviço público após 31/12/2010 e aos inativos e pensionistas originários
deste grupo que se encontra em gozo de benefícios a partir da data de aprovação desta Lei, e aos
seus respectivos dependentes.
$ 1º. O Fundo Financeiro é composto:
I - pelas contribuições estabelecidas previstas no art. 13, incisos I, II e II da Lei Municipal nº.
1.929/2012, em relação ao grupo de servidores previstos no inciso I do caput;
II - dos aportes financeiros extraordinários do Município;
HI - dos bens, recursos e direitos que lhes forem destinados e incorporados, desde que aceitos
pelo Conselho Municipal de Previdência do RPPS de Maracanaú; É
IV - do produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos e da
alienação de bens mencionados no inciso III deste parágrafo. py
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V — das receitas oriundas da compensação financeira entre os regimes previdenciários, em
relação aos benefícios previstos no inciso I do caput.
VI — dos recursos oriundos do pagamento de acordos de parcelamento de dívidas;
VII - dos repasses financeiros feitos pelo tesouro municipal em função das insuficiências geradas
pelo pagamento dos benefícios deste fundo; :
VII — do valor necessário para quitação das folhas de pagamentos que vencem no mês
subsequente à publicação da presente lei;
IX - das contribuições previdenciárias em atraso, em relação aos segurados/beneficiários
previstos no inciso II do caput;
$ 2º. O Fundo Previdenciário é composto:
I- pelas contribuições estabelecidas no art. 13, incisos L Ile II da Lei Municipal nº. 1.929/
em relação ao grupo de servidores previstos no inciso II do caput;
II — pela contribuição suplementar acrescida àquela prevista no art. 13, inciso I, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos vinculados ao IJPM-
Maracanaú, independente da data de nomeação, sob a alíquota de 1,86% para o exercício de
2015, sendo acrescida de 1,14% a cada 04 (quatro) exercícios, findando tal plano de custeio
suplementar ao final do exercício de 2047.
>
II - de bens móveis, imóveis e direitos de propriedade da unidade gestora do RPPS de
Maracanaú;
IV - das receitas oriundas da compensação financeira entre os regimes previdenciários, em
relação aos benefícios previstos no inciso II do caput.
V - dos aluguéis e de outros rendimentos derivados dos seus bens;
VI - das contribuições previdenciárias em atraso, em relação aos segurados/beneficiários
previstos no inciso II do caput;
VII - dos juros, da atualização monetária e das multas por mora no pagamento de quantias
devidas em relação aos beneficiários previstos no inciso I e II do caput;.
VII - dos aportes financeiros extraordinários do Município;
IX - dos demais bens e recursos que a ele forem destinados e incorporados, desde que aceitos
pelo Conselho Municipal de Previdência;
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X - do produto de aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos e da
alienação de bens mencionados nos incisos II e VIII deste parágrafo.
XI - dos repasses financeiros feitos pelo tesouro municipal em função das insuficiências geradas
pelo pagamento dos benefícios deste fundo;
XII — da integralidade dos recursos aplicados e em conta corrente, na data de publicação desta lei,
com exceção do valor previsto no inciso IX do $ 1º do presente artigo;
XIII — dos recursos oriundos do pagamento de acordos de parcelamento de dívidas;
XIV — de toda e qualquer dívida existente confessada ou não pelo ente federativo, suas autarquias
e fundações até a data de publicação desta lei.
$ 3º. Fica vedada a transferência de recursos entre os Fundos Financeiro e Previdenciári
como a destinação para fins diversos dos previstos nesta Lei Municipal e na Lei nº. 1.929,
de dezembro de 2012.
8 4º. O Tesouro do Município é responsável por eventual insuficiência financeira dos dos
criados pelo presente artigo. dá ,
$ 5º. O IPM-Maracanaú, autarquia previdenciária municipal criada pela Lei nº. 1.930/12, é a
unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Maracanaú, como tal, lhe cabe a gestão e operacionalização dos Fundos: Previdenciário e
Financeiro.
Art. 2º. O Fundo Financeiro fica estruturado em regime de repartição simples e o Fundo
Previdenciário, em regime de capitalização.
8 1º. Os benefícios administrados pelo Fundo Financeiro serão custeados pelos recursos previstos
no art. 1º, $ 1º desta Lei, sendo a complementação dos valores para o pagamento de benefícios
garantida de acordo com o que estabelece o inciso VIII do $ 1º, do artigo 1º desta Lei;
8 2º. Os benefícios administrados pelo Fundo Previdenciário serão custeados exclusivamente
pelos recursos previstos no $2 do art. 1º desta Lei Municipal, sendo a complementação dos
valores para o pagamento de benefícios garantida de acordo com o que estabelece o inciso X do $
2º, do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. A insuficiência financeira dos poderes e órgãos, relativa ao Fundo Financeiro, será o
resultado da diferença entre o montante das contribuições previdenciárias dos segurados, dos
pensionistas e patronais, e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários.
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Parágrafo único. A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei Municipal, em
cada exercício, terá tratamento específico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que poderá prever
transferências financeiras adicionais a cargo do Tesouro do Município.
Art. 4º. A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ou do repasse da insuficiência
financeira estabelecidos nesta Lei Municipal implicarão em responsabilidade funcional, devendo
o RPPS de Maracanaú comunicá-la ao Conselho Municipal de Previdência e, quando for o caso,
representar ao Tribunal de Contas dos Municípios, incluindo as providências cabíveis previstas
em Legislação Federal.
Parágrafo único. As disposições contidas no caput se estendem ao RPPS de Maracanaú, no caso
do não pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Municipal, ressalvados a
hipótese de ausência de repasse das contribuições previdenciárias e da insuficiência financeira.
Art. 5º. Não efetuado o depósito de que trata o art. 3, parágrafo único desta Lei Munic
insuficiência financeira será suportada pelo Tesouro do Município.
8 1º. Ao Conselho Municipal de Previdência, após tomar ciência do que trata o art. 4º destallei,
caso gere ausência de pagamento 'de benefícios previdenciários, compete solicitar, por intermédio
de ato formal de quaisquer de seus membros, ao gerente bancário responsável pela conta do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM a retenção e repasse ao IPM-Maracanaú dos
valores devidos e não pagos pela Prefeitura de Maracanaú.
8 2º. Compete ao Diretor-Presidente do IPM-Maracanaú encaminhar e acompanhar os trâmites
necessários à execução do disposto no $ 1º do presente artigo.
Art. 6º. Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, a Lei Municipal nº. 1.929, de 26 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: |
Aert LS (o)
(3)
8 5º - Os recursos do RPPS serão depositados obrigatoriamente em bancos públicos e em
conta distinta da conta do Tesouro Municipal.”
“Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, desta
Lei, serão, respectivamente, de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição ou, quando incidir, sobre o plano de benefícios.
$ 9º - Na contribuição previdenciária prevista no inciso I, do Art. 13, desta Lei, será
adicionada uma alíquota suplementar, segundo estudo atuarial dé custeio, de 1,86% (um
inteiro e oitenta e seis centésimos) para o exercício de 2015, sendo acrescida de 1,14%
(um inteiro e catorze centésimos) a cada 04 (quatro) exercícios, findando tal plano de
custeio suplementar ao final do exercício de 2047; alíquota que incidirá sobre a totalidade
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da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos vinculados ao IPM-
Maracanaú, independente da data de nomeação.”
“Art 15(...)
(2)
8 1º. A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos
de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no caput,
quando o beneficiário for portador de doença incapacitante constante da relação constante
no $6º, do Art. 26 desta Lei.”
“Art. 30 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou alternados dentro de 30 (tri
dias corridos contados do primeiro atestado; e consistirá no valor de 89% (oitenta
por cento) da remuneração de contribuição da competência imediatamente ante
requerimento do benefício.
$ 8º. Caso não tenha havido contribuição previdenciária na competência imediatamente
anterior ao requerimento do presente benefício, o mesmo terá o valor equivalente ag do
menor vencimento pago pela administração municipal.”
“Art. 32 (..))
83º. O salário-maternidade consistirá no valor de 100% (cem por cento) da remuneração
de contribuição da competência imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
$3º. A Caso não tenha havido contribuição previdenciária na competência imediatamente
anterior ao requerimento do presente benefício, o mesmo terá o valor equivalente ao do
menor vencimento pago pela administração municipal.”
Art. 7º. A Lei Municipal nº. 1.930, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º, (...)
$ 3º - O Diretor-Presidente do IPM-MARACANAÚ perceberá subsídio equivalente ao de
Secretário Municipal, tendo o mesmo status, e os demais Diretores executivos perceberão
remuneração de R$ 3.195,00 (três mil, cento e noventa e cinco reais), sendo vencimento
base de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais) e 50% de gratificação de representação
incidente sobre o vencimento base”.
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Art. 8º. Constitui parte integrante desta Lei o Estudo Atuarial realizado pela empresa ARIMA
CONSULTORIA ATUARIAL FINANCEIRA E MERCADOLÓGICA LTDA, assinado por
atuário devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuários - IBA, com base nos dados
cadastrais fornecidos em 30/11/2012 pelo Instituto de Previdência Social do Município de
Maracanaú — IPMM.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Município,
em favor do Instituto de Previdência do Município, crédito especial até o limite da projeção
atuarial do corrente exercício para o Fundo Financeiro do RPPS, criado no item I, do Art. 1º,
desta Lei, utilizando como recursos compensatórios as disponibilidades previstas no Art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.
SETEMBRO DE 2015.
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº.
071/2015, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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