norma nº 2431/2015

AFIXADO
ans EM: of ÃS
Fugas OE] (8) / E)
ps ” Ana Patricia dnvei
nd d MAT. e DE
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 2.431, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
PERMITE A CONCESSÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS,
PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE
PARTICULAR, COM O FIM DA
MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES
PÚBLICAS E/OU, ESTABELECE SEUS
OBJETIVOS E PROCESSOS, ESPÉCIES E
LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES
E BENEFÍCIOS DOS PERMISSIONÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O titular do Poder Executivo Municipal, atendido o interesse público, poderá
celebrar convênio com entidades da iniciativa privada e da sociedade civil organizada, de
forma individual ou consorciada, a fim de promover melhorias urbanas e ambientais
mediante mútua colaboração nos serviços inerentes à implantação, reforma, manutenção e,
ou, conservação de parques, praças, áreas verdes, mobiliário urbano e demais espaços
públicos ou livres do Município, buscando melhorias urbanas, ambientais é paisagísticas.
$ 1º - Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os projetos, obras,
serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados ou
públicos tombados em caráter provisório ou definitivo, ou preservados, nos termos da
legislação municipal pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na
melhoria da qualidade da vida urbana.
$ 2º - Não se inclui nas melhorias urbanas referidas nesta Lei a implantação de edificações
permanentes, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, com autorização
expressa do titular do Poder Executivo Municipal, sendo tais edificações, ao final,
incorporadas ao patrimônio público municipal sem qualquer indenização ao parceiro privado
por apresentar doação ao ente público.
83º - O convênio autorizará apenas a realização dos serviços de melhoria urbana pactuados
com o direito às sinalizações indicativas das parcerias nos termos da Lei, não representando a
celebração do convênio qualquer cessão, concessão, permissão ou autorização, a qualquer
título, dos respectivos bens, que permanecerão na integral posse e propriedade do Município.
Art, 2º, As entidades da iniciativa privada, da sociedade civil organizada, pessoas físicas,
órgãos e demais entidades de direito público ou privado, poderão utilizar espaços
determinados em áreas públicas, com o fim exclusivo de exploração e veiculação de
publicidade particular e, em contrapartida, a manutenção do mobiliário necessário à
identificação de logradouros públicos, sinalização de cooper, relógios, termômetros, estações
de bicicletas compartilhadas/bicicletários, sinalizações de paradas de ônibus, protetores de
corpos e abrigos para paradas de ônibus, desde que manifestem formalmente sua intenção em
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM: Elio LAS.
= Ana Patrici avcicante
paca MAT. 31520
PREFEITURA DE,
MARACANAU
processo administrativo próprio junto a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de
Maracanaú, indicando a área pública de seu interesse.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se convenente a pessoa física ou jurídica que
celebra convênio com o Poder Público, desde que atendidas às disposições desta Lei.
8 1º - Entende-se por entidades da iniciativa privada, pessoas jurídicas de direito privado que
atuem no ramo empresarial, industrial, comercial ou de prestação de serviços e outras
entidades atuantes no setor econômico. E
8 2º - Entende-se por sociedade civil organizada as associações de moradores, sociedades,
amigos de bairros, centros comunitários, clubes de serviços, bem como terceiros interessados.
Art. 4º. Caberá a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, instruir o pedido
intencionado pelo interessado com informações acerca da natureza da área pública, de modo
a confirmar tratar-se de bem de uso comum do povo, elaborando a seguir croquis com a
indicação de suas dimensões, dos equipamentos e mobiliários urbanos instalados, espécies
arbóreas existentes e informações sobre seu estado de conservação bem como a devida
manifestação acerca da aplicação do pleito em questão para a área.
Parágrafo Único - Tratando-se de área tombada ou em processo de tombamento ou
localizada na área nas cercanias de bem tombado, deverá ser notificado o setor responsável
para se manifestar previamente.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo designará, através de ato administrativo competente,
uma Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes para análise, instrução e
acompanhamento dos pedidos de celebração de convênios para os fins especificados nesta
Lei, que constará das etapas de manifestação da parte interessada na adoção da praça/área
verde através de protocolo de processo, divulgação, em diário de grande circulação, da
pretensão da parte interessada em celebrar o convênio e será composta pelos seguintes
membros permanentes:
a) Um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
b) Um representante indicado pela Secretaria de Infraestrutura;
d) Um representante da Secretaria de Governo.
Parágrafo Único - A celebração de convênio dependerá de prévia anuência da Comissão de
Adoção de Praças e Áreas Verdes.
Art. 6º. À Comissão de que trata o art. 4º da presente lei cabe:
I- Emitir parecer sobre os pedidos de celebração dos convênios de que tratam esta Lei;
H - Opinar, fundamentadamente, sobre as áreas e bens públicos que serão ou não objeto de
convênio, e sobre proposta de parcerias com a iniciativa privada e com a sociedade civil
organizada, observadas suas características próprias e peculiares, bem como todo o seu
entorno;
HI - Analisar propostas e respectivas minutas de convênios, assim como de parcerias com a
iniciativa privada e a sociedade civil organizada, aprovando a que melhor atender ao interesse
público, utilizando-se dos critérios previstos nesta Lei;
IV - Manifestar-se sobre a possibilidade de convênio, serviços e de parceria com a iniciativa
privada e com a sociedade civil organizada quando se tratar de áreas e/ou bens públicos não
especificados nesta Lei;
- Estabelecer, mediante justificativa técnica, regras impeditivas e/ou restritivas para o
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFI
XADO
EM: o de?
[4
MAT. 31520
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
tamanho, tipo e quantidade de placas/mensagens indicativas do convênio, nos termos da
legislação municipal que disciplina a espécie, quando, na análise das propostas apresentadas
forem constatados afrontas às características próprias e peculiares da área/bem, é ainda, em
seu entorno;
VI - Solicitar, quando entender necessário, a manifestação de outros órgãos ou entes
públicos.
Parágrafo Único -O pronunciamento favorável da Comissão de Adoção de Praças e Áreas
Verdes não obriga a assinatura do convênio pretendido, devendo a respectiva proposta ser
submetida à apreciação e autorização do titular do Poder Executivo Municipal, a ser expedida
mediante juízo de conveniência e oportunidade.
Art. 7º. A celebração do convênio sobre o qual dispõe esta Lei observará o seguinte
procedimento:
I - Abertura de Processo mediante protocolo devidamente instruído pelo interessado, na
Secretaria de Meio Ambiente;
IH - A carta de intenção, os documentos e o envelope lacrado contendo a descrição e valor das
obras ou serviços serão imediatamente autuados, sendo que o envelope permanecerá lacrado
e acompanhará o processo;
NX - Após a tramitação no órgão de origem, os autos contendo toda a instrução serão
remetidos Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica; .
IV — Concluída a análise pela Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes, e só após seu
parecer os autos serão encaminhados ao titular do Poder Executivo Municipal.
$ 1º - Na hipótese de haver mais de um interessado no convênio, deverá ser apresentada a
mesma documentação especificada, para fins de aprovação, mediante decisão fundamentada,
daquela que melhor atender o interesse público, de acordo com os critérios na presente Lei.
$ 2º - No prazo de 10 dias, após assinatura e celebração do convênio, este será publicado, em
extrato, em jornal de grande circulação ou por afixação, nos termos do Lei Orgânica do
Município.
Art. 8º, Serão considerados, na análise das propostas de convênio, em especial para os casos
de concorrência, os seguintes critérios:
I - Proposta que promover melhorias ambientais;
H - O valor dos investimentos referentes aos serviços e/ou obras a serem promovidas pelo
pretenso convenente;
HI - Proposta de convênio, pelo mesmo pretenso convenente, envolvendo pelo menos 02
(dois) bens/áreas públicas, sendo um deles localizado em região mais distante do Centro ou
com pouca procura para fins de convênio;
IV - Proposta de redução da área de exposição permitida nas mensagens publicitárias a serem
veiculadas.
Art. 9º. Além das melhorias ambientais previstas pelo convenente nos espaços serão
consideradas para fins de classificação de proponentes as seguintes:
1 - Recuperação de áreas degradadas, notadamente de Áreas de Preservação Permanente —
APP;
II - Conservação de áreas de preservação ambiental;
HI - Adoção de mobiliário que estimule a prática dos transportes mais limpos, a exemplos
os
quatro DEN
/ S co) Palácio Antônio Gonçalves hã
es co Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará º
Ec E CEP 61.905-430
Y
PREFEITURA DE,
MARACANAU
bicicletários, ciclovias e ciclofaixas;
IV - Gestão eficiente de resíduos, especialmente a coleta seletiva, com a instalação de
conjunto
de lixeiras para coleta seletiva e ações de reciclagem nos bens adotados;
V - Perfuração de poços, devidamente autorizados, conjuntamente com a instalação de
sistema de irrigação por gotejamento ou aspersão;
VI - Equipamentos e processos sustentáveis a exemplo de reuso da água e utilização de
energia limpa; k
VII - Plantio e manutenção de espécies arbóreas nativas;
VII — Implantação e manutenção de viveiros com plantas nativas e ervas medicinais;
IX - Apoio em ações de educação ambiental do Município;
X - Fomento a ações que promovam o convício social e sensibilização ambiental;
XI - Adoção de tecnologias alternativas para construções sustentáveis, permanentes ou
temporárias, que estimulem a sustentabilidade social e ambiental nesses espaços.
Art. 10. Os projetos de paisagismo e as mensagens indicativas objetos de convênio deverão
ser compatíveis com os demais elementos do mobiliário urbano.
Art. 11. A análise das propostas apresentadas deverá se dar no mínimo em 10 (dez) e no
máximo em 45 (quarenta e cinco) dias úteis pela Comissão de Adoção de Praças e áreas
verdes.
8 1º - O prazo acima referido não integrará o período de validade do convênio firmado.
82º - O prazo acima não correrá:
I- Durante o envio de processo entre órgãos do Poder Público;
I - Enquanto o interessado não apresentar a documentação necessária e/ou solicitada por
órgão municipal, por ofício.
Art. 12. O pretenso convenente deverá apresentar intenção de convênio através da abertura
de processo junto à Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.
$ 1º - A abertura do processo de convênio será instruída da seguinte documentação:
I — Carta de Intenção, manifestando interesse em manutenção ou manutenção e reforma de
praça e/ou área verde;
II - Plano de trabalho contendo a discriminação e forma de execução dos serviços que se
propõe a realizar e a manter as metas a serem atingidas, as fases ou etapas de execução e o
número de equipamentos/mobiliários urbanos que pretende instalar e suas dimensões,
observados os limites máximos estabelecidos na presente Lei ou, no caso de opção de
utilização da imagem do bem, explicar a forma de veiculação;
HI - Contrato Social ou Estatuto;
IV - CPF, RG e Comprovante de Endereço do Representante Legal;
V - CNPJ ou Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal;
VI - Termo de Permissão de Uso, quando o pretenso convenente for permissionário em área
pública;
VI - Projeto Executivo (Projeto de urbanismo e/ou paisagismo), quando for motivo do
convênio, a ser aprovado pela Secretaria Meio Ambiente e Controle Urbano.
$ 2º -Tratando-se de pessoa jurídica, a regularidade jurídica será comprovada mediante a
COP IO DE g£ópia dos seguintes documentos:
Contrato Social ou Estatuto, conforme o caso; 4
Palácio Antônio Gonçalves ;
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM: og!
Ana Pat
MAT. 31520
PREFEITURA DE,
MARACANAU
I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ ou Inscrição Estadual ou
Inscrição Municipal.
NI — Certidão de Regularização Fiscal perante os órgãos públicos federal, estadual e
municipal.
8 3º «Tratando-se de pessoa física, a regularidade jurídica será comprovada mediante a cópia
dos seguintes documentos:
I- Documento de identidade;
H - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
HI - Comprovante de residência.
IV — Certidão de Regularização Fiscal perante os órgãos públicos federal, estadual e
municipal.
Art. 13. O uso dos espaços determinados em áreas verdes com o fim exclusivo de veiculação
de publicidade e melhorias ambientais e urbanísticas será formalizado por meio de Convênio,
que será celebrado entre o titular do Poder Executivo Municipal e o Convenente.
Parágrafo Único - Os Convênios deverão conter cláusulas definindo a área a ser conservada,
a descrição dos serviços a serem prestados, o prazo de vigência que poderá ter duração de até
05 (cinco) anos, a contar da assinatura do convênio, o número e as dimensões das placas
indicativas da cooperação permitidas, a previsão de rescisão a qualquer tempo, motivada em
razões de interesse público ou descumprimento do acordo, independentemente de prévia
notificação e imediata retirada das placas, as penalidades aplicáveis em caso de infração e
outras cláusulas ou condições necessárias à proteção do interesse público.
Art. 14. Firmado o convênio, o convenente ou o consórcio será o único responsável pela
realização dos serviços descritos no respectivo convênio, bem como por quaisquer danos
causados à Administração Pública Municipal e a terceiros por seus atos.
$ 1º - Para execução exclusiva do projeto a que se propuser, poderá o convenente contratar
serviços de terceiros ou pactuar outras formas de colaboração, desde que respeitadas às
limitações legais e jurídicas pertinentes, remanescendo como o único responsável pela gestão
& administração respondendo por qualquer dano que venha sofrer o patrimônio público.
8 2º - Para realização dos serviços objeto do convênio poderá à Comissão já definida, exigir,
quando entender necessário a presença de responsáveis técnicos devidamente inscritos nos
órgãos componentes.
Art. 15. Fica garantida ao convenente a colocação de placas/mensagens indicativas de sua
parceria com o Poder Público Municipal no local do empreendimento objeto do Convênio, no
prazo de sua validade, obedecendo aos seguintes parâmetros:
I- Para áreas de até 500m? (quinhentos metros quadrados), apenas duas placas elevadas
verticalmente do solo, com dimensões máximas de 0,50cm (cinquenta centímetros) de altura
0,70cm (setenta centímetros) de largura, afixadas a uma altura de 0,70cm (setenta
centímetros) do solo; R
HI - Para áreas maiores de 500m? (quinhentos metros quadrados) poderá ser permitida a
colocação de placas elevadas verticalmente do solo afixadas a uma distância máxima de
0,70cm (setenta centímetros) do solo, com dimensões máximas de 0,50cm (cingiienta
centímetros) de altura x 0,70cm (setenta centímetros de largura, devendo o número de placas
a ser definido pela Comissão responsável, não podendo exceder a proporção de duas placas a
ada 500m? (quinhentos metros quadrados);
Palácio Antônio Gonçalves / |
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
S7/ &
Moon CEP 61.905-430
AFIXADO
Fm AY EM: QE | 495/45
SE Ana PatricihRAoveicante
praca MAT. 31520
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Hi - Em se tratando de canteiros centrais de vias, a placa elevada verticalmente do solo
deverá
ter as seguintes dimensões:
a) Para canteiros conservados com largura de até 03 (três) metros, uma placa de dimensões
máximas de 0,50m de altura x 0,70m de largura, afixadas a uma distância de 0,70m do solo,
na proporção máxima de uma placa a cada 200 (duzentos) metros lineares ou fração de
Canteiro conservado, devendo ser observada a distância mínima de 5,0m (cinco metros) do
início do canteiro;
b) Para canteiros conservados com largura superior a 03 (três) metros, uma placa de
dimensões máximas de 0,60m de altura x 0,80m de largura, afixada a uma altura de 0,70 do
solo, na proporção máxima de uma placa a cada 200 (duzentos) metros lineares ou fração de
canteiro, devendo ser observada a distância mínima de 5,0m (cinco) do início do canteiro;
IV - Não será permitida a instalação de engenhos de publicidade nos locais proibidos pela
legislação vigente;
V -Os casos omissos serão analisados pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.
$ 1º — A padronização indicada nos incisos 1, II e III não se aplica às placas de identificação
de logradouros públicos, sinalização de cooper, estações de bicicletas
compartilhadas/bicicletários, relógios, termômetros, sinalização de paradas de ônibus,
protetores de corpos e abrigos para paradas de ônibus.
8 2º - Nas mensagens indicativas de manutenção da área conveniada deverá conter
imprescindivelmente:
a) O nome do logradouro ou bem público e de seu mantenedor com as cores padronizadas
pelo projeto a ser fornecido pela Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes, podendo
conter a razão social ou o nome fantasia, a logomarca e CNPJ, conforme modelo aprovado
pela Comissão de Adoção de Praças e Áreas Verdes, para o convênio, desde que não
ultrapasse 80% (oitenta por cento) da dimensão da placa;
b) O brasão oficial da Prefeitura Municipal de Maracanaú.
8 3º - Fica proibida a veiculação de marca, logomarca ou o nome fantasia de empresas que
tenham por objeto a produção ou venda de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos agrotóxicos,
que incentivem a exploração de pessoas a qualquer título, ou qualquer tipo de propaganda
político-partidária nos espaços públicos elencados nesta Lei.
$ 4º - Será permitida a colaboração de site (endereço eletrônico) da empresa, desde que
conste apenas seu nome, não sendo admitida a indicação de nome de seus produtos e/ou
serviços.
8 5º - Os locais específicos onde serão afixadas placas/mensagens/adesivos serão indicados
previamente pela Secretaria Responsável pela fiscalização do convênio, que assegurará o
cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública, devendo ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar produtos, serviços,
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem propaganda de bens € serviços ou outros
produtos empresariais ou promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
$ 6º - Nos casos de consórcio, cada placa exibirá por vez um e somente um dos consorciados,
ou em outros casos serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.
Art. 16. Fica vedado ao convenente, a supressão de vegetação e poda, sem a devida
autorização do órgão municipal competente.
$ 1º - Em caso de supressão de árvores, deverá ser priorizado o seu transplantio no mesmo
logradouro público ou, no caso de sua impossibilidade, em área verde próxima ao bem.
Palácio Antônio Gonçalves Asa
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Ana Pa (G
TS Gvcican
aprecio MAT. 31520 bo
PREFEITURA DE,
MARACANAU
$ 2º - Os critérios a serem adotados para remoção e poda de árvores, incluindo a destinação
dos resíduos vegetais, são os previstos na legislação pertinente.
Art. 17. Fica vedado ao convenente, mediante a realização das melhorias urbanas avençadas,
conferir qualquer outra utilização ou destinação ao bem público municipal que não seja
aquela condizente com sua natureza no tocante às suas características urbanísticas,
paisagísticas e ambientais, não podendo viabilizar, promover ou realizar eventos de qualquer
natureza nas áreas verdes definidas, sem a expressa autorização do Poder Público, por seus
órgãos competentes.
Art. 18. O espaço adotado deverá prover de estruturas para acessibilidade das pessoas de
acordo com a legislação específica vigente.
Art. 19. Em nenhuma hipótese poderá o Convenente promover eventos de qualquer natureza,
sem expressa autorização dos órgãos competentes.
Art. 20. A pessoa física e/ou jurídica que celebrar convênio, visando a urbanização,
manutenção e conservação de praças públicas, parques, canteiros e áreas verdes, com o Poder
Público Municipal perceberá as seguintes vantagens:
I - Certificado de Cidadão(ã) Parceiro(a) e/ou Empresa Cidadã;
H - Instalação de engenhos de publicidade no bem de adoção, conforme as disposições desta
Lei;
Art. 21. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no convênio, o
convenente será notificado para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, justificar-se e/ou
comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do convênio, não cabendo ao
convenente qualquer espécie de indenização.
Art. 22. A Administração Pública Municipal poderá, em razão de interesse público, rescindir,
por ato discricionário, devidamente fundamentado pelo titular do órgão responsável pela área
do logradouro público, independentemente de prévia indenização, notificando o convenente
com antecedência máxima de 30 (trinta) dias, casos em que o convenente não terá direito de
retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 23. Independentemente de iniciativa dos particulares, a Comissão de que trata a presente
lei poderá iniciar processo administrativo, através de edital a ser publicado em jornal de
grande circulação, objetivando a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques,
canteiros ou jardins, ou outras áreas de ajardinamento, necessidade de identificação de
logradouros públicos, sinalização, relógios, termômetros, protetores de corpos e abrigos para
paradas de ônibus em conjunto com o Poder Público Municipal, indicando a área, os serviços
pretendidos e o número máximo de equipamentos/mobiliários urbanos permitidos para o
local, observadas as disposições desta Lei.
Art. 24. Encerrada a participação dos convenentes por decurso do prazo de vigência ou por
rescisão, qualquer benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público municipal, não
tendo o Convenente direito de retenção ou indenização a qualquer título, devendo o
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
vcicante
MAT. 31520
PREFEITURA DE
MARACANAU
convenente efetuar a retirada das placas/mensagens indicativas instaladas, no prazo máximo
de 05 (cinco) dias úteis, sendo entregue ao Município em perfeitas condições de
funcionamento e uso assim certificada pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano.
Parágrafo Único -O não cumprimento do previsto no caput deste artigo constituirá o
convenente em mora, ficando as placas/mensagens indicativas consideradas anúncios
irregulares sujeitas às penalidades previstas em Lei ou convênio.
Art. 25. Os serviços a serem realizados em razão do Convênio deverão ser acompanhados e
controlados, previamente, pela Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, de modo
que não venham a ser desvirtuados ou causar prejuízo ao interesse público.
Art. 26. Fica garantido o livre acesso do bem público permitido ao uso comum do povo,
sendo vedada qualquer medida que impeça o respectivo uso, segundo as características de
cada bem.
Art. 27. Os espaços públicos até a presente data, ocupados sem autorização, terão prazo de
60 (sessenta) dias a partir da aprovação desta lei para se regularizar junto à Secretaria de
Meio Ambiente e Controle Urbano, observando e cumprindo todas as normas aqui
estabelecidas.
Art, 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.251, de 21 de
setembro de 2007.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
OUTUBRO DE 2015.
ITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 073/2015, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
sy DE 4
3
RI)
e
a! Palácio Antônio Gonçalves
| = Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
. CEP 61.905-430
2 BB
Zonas
É