| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2431 / 2015 |
| Date | 2015-09-20 |
| Ementa | Permite a concessão de espaços públicos, através de convênios, para exploração de publicidade particular, com o fim da manutenção de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências. |
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