norma nº 2432/2015

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.432, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
INSTITUI O PROGRAMA “OLHOS QUE
SORRIEM”, NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, AUTORIZA A CONCESSÃO
DE ÓRTESE EXTERNA PARA VISÃO -
ÓCULOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E
EU, PREFEITO DE MARACANAÍ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Institui o Programa “Olhos que Sorriem”, no âmbito do Município de
Maracanaú, de responsabilidade da Secretaria de Saúde, com a finalidade de atuar na
identificação de problemas de visão dos educandos regularmente matriculados nas
escolas públicas atendidas pelo Programa Saúde na Escola - PSE e na população maior
de 60 (sessenta) anos, com comorbidades (hipertensão arterial e/ou diabetes mellitus)
especificamente atendida nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 2º. São objetivos do Programa de qué trata esta Lei:
1 — Identificar problemas visuais na população estudantil da rede pública no âmbito do
Município de Maracanaú atendidas pelo Programa Saúde na Escola;
II — Identificar problemas visuais na população maior de 60 (sessenta) anos de idade,
com comorbidades (hipertensão arterial e/ou diabetes mellitus);
HI - Prestar assistência oftalmológica, com consultas médicas e fornecimento de óculos
especificamente para o público-alvo do Programa;
IV - Otimizar a atuação dos serviços especializados em oftalmologia, ampliando o
acesso à consulta no âmbito do SUS;
V - Capacitar os profissionais da Atenção Básica em Saúde, professores do ensino
público“e os alfabetizadores para a triagem dos casos e encaminhamento para consulta
oftalmológica;
VI - Criar um banco de dados com informações sobre saúde ocular;
VII - Intervir nas condições de saúde ocular, propiciando melhoria no rendimento
escolar e na qualidade de vida das pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Público, através da Secretaria de Saúde, a adquirir
órteses externas — óculos — e a doá-las aos beneficiários pelo Programa Municipal de
que trata esta Lei, sempre condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira, de
acordo com as especificações contidas no Anexo Único desta Lei. À
Parágrafo Único. Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder Público, através da
Secretaria de Saúde, criará e manterá cadastro específico, visando acompanhar e
monitorar a dispensação dos óculos nas Unidades Básicas de Saúde “UBS.
A
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Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE, Ang Patri ovaicante
MARACANAÚ MAT. 31520
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.432/2015
ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DA ÓRTESE EXTERNA - ÓCULOS
1.Descrição:
o R Armação de óculos,
acetato de celulose, infantil, com mola, aro inteiro, plaquetas, ponteiras
anatômicas, lentes monofocais corretivas > ou = a 0,5 DPTe<ou=a6
DPT.
2 Armação de óculos,
acetato de celulose, adulto, com mola, aro inteiro, plaquetas, ponteiras
anatômicas, hastes com mínimo de 7mm, lentes monofocais corretivas > ou
=a 0,5 DPTe<ou=a6DPT.
IES: Armação de óculos,
acetato de celulose, adulto, com mola, aro inteiro, plaquetas, ponteiras
anatômicas, hastes com mínimo de 7mm, lentes bifocais corretivas > ou = à
0,5 DPTe<ou=a6DPT.
1,4. Armação de óculos,
metal, adulto, com mola, aro inteiro, plaquetas, ponteiras anatômicas, hastes
com mínimo de 7miír, lentes bifocais corretivas > ou = 2 0,5 DPTe<ou=a
O DEI E
115), Armação de óculos,
acetato de celulose, adulto, com mola, aro inteiro, plaquetas, ponteiras
anatômicas, hastes com mínimo de 7mm, lentes monofocais corretivas > ou
=a 0,5 DPTe<ou=a 6 DPT.
Sobre o produto a ser ofertado:
poda Todos os óculos deverão
ser entregues montados e conferidos (armação + lente) de acordo com as
solicitações e requisições da Secretaria de Saúde;
BD. As armações deverão ser
no formato: oval, redondo ou quadrado;
2.5. As armações de acetato
de celulose deverão ser ofertadas no mínimo em cinco cores (azul, vermelho,
prata, preto e marrom), nos modelos adulto e infantil;
2.4. As lentes deverão ser de
resina, novas e não manufaturadas;
25. As lentes poderão ser
esféricas, cilíndricas, ou esféricas cilíndricas conforme solicitação e
requisição da Secretaria de Saúde. A
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MARACANAU MAT. 31520
Art. 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde:
I - coordenar, operacionalizar, acompanhar e avaliar o Programa de que trata a presente
Lei, bem como o seu financiamento;
II - realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda;
HI - expedir as instruções necessárias e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar relatório da
execução do Programa, quadrimestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde de
Maracanaú - COMSAM.
Art. 5º. Fica o poder Executivo autorizado, a abrir aio vigente orçamento do Município,
crédito adicional especial até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
utilizando como fonte de recursos as disponibilidades previstas no Art. 43 da Lei federal
nº 4.320/1964, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma mesma programação ou de uma categoria de programação para outra, para faze;
face à despesa criada através da instituição do programa especificado no Art. 1º dest
Lei, conforme a seguir especificado:
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde — Administração Central
Programação: 10 302.0201.2.426 — Programa Olhos que Sorriem;
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 — Material, Bens ou Serviços para Distribuição ;
Gratuita; |
Fontes de Recurso: 1021 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde, |
1022 — Transferência de Recursos do SUS.
Parágrafo Único. O crédito objeto do capuí deste artigo poderá ser alterado durante a
execução orçamentária, observada a autorização estabelecida no Art. 6º da Lei nº 2.279,
de 19 de dezembro de 2014 (LOA 2014).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
OUTUBRO DE 2015.
PREBÉITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
072/2015, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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