norma nº 2438/2015

AFIXADO
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PREFEITURA DE a con E s oi
MARACANAU MAT: 374
LEI Nº 2.438, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 447, DE 19 DE SETEMBRO
DE 1995, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 86, da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 86. É assegurado ao servidor o direito à Licença para o Desempenho de Mandato
Classista em sindicato represéntativo da categoria, no âmbito do município de
Maracanaú.” NR sá
Art. 2º. O art. 87 da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 87. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, uma única |
vez, no caso de reeleição, vedada a concessão de licença para outros cargos de direção da
mesma entidade ” NR
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIFURA DE MARACANAÍ, AOS 23 DE
OUTUBRO DE 2015.
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 079/2015 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430