norma nº 2442/2015

AFIXADO
Em: SB 1 JO 5
Saca parte e fi aa
PREFEITURA DE ,
MARACANAÚ MAT: 37406
LEI Nº 2.442, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A TABELA V DA LEI Nº 1.808,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, NA
FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O item 1 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“1 - Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens, subitens 7.03, 7.18,
719 e 7.20, item 8 e seus subitens, subitem 12.13, subitem 13.04, subite
16.01 e subitens 17:01, 17.13 à 17.23, itens 18, 20, 21,23 e 33 à 40; ce a
atividade vinculada ao serviço de manutenção e reparação de tanques,
reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, enquadrável n
subitem 14.01; o serviço de armazéns gerais — emissão de warrant, enquadráve
no subitem 11.04; e as atividades de teleatendimento, enquadrável no subitem
17.02.”
Art. 2º. A Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012,
passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua
publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÉ EIT
OUTUBRO DE 2015.
E MARACANAÍ, AOS 23 DE
FIRMO GAMURÇA
efeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 077/2015 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
Era
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
AFIXADO
EM: 4
AA
Ana Patrlvi avancante
MAT. 31520
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.442, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
TABELA V
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE
O ARTIGO 40 - TABELA IV.
item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens, subitens
7.03, 7.18, 7.19 e 7.20, item 8 e seus subitens, subitem 12.13,
subitem 13.04, subitem 16.01 e subitens 17.01, 17.13 a 17.23,
itens 18, 20, 21, 23 e 33 a 40; e a atividade vinculada ao serviço
de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálico.
e caldeiras, exceto pará veículos, enquadrável no subite
14.01; o serviço de armazéns gerais — emissão de warrant,
enquadrável no subitem 11.04; e as atividades d
teleatendimento, enquadrável no subitem 17.02.
Item 10, subitem 11.03, itens 26 a 28
Subitens 7.02, 7.05, 11.01, 11.02, 17.02, 17.04, 17.05, 17.07 e
17.08.
Demais itens e subitens da lista constantes da TABELA |V
1- TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO
Profissional de nível superior ou equiparado
Profissional de nível médio e agentes auxiliares do comércio
Motorista Autônomo.
Profissional de nível primário não caracterizado como
trabalhador avulso.
Mototaxista
ALÍQUOTA SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO
BRUTO
%
R$
232,26/ANO
122,96/ANO
81,97/ANO
40,98/ANO
38,00/ANO
om esteio no art. 289, 8 2º, os valores expressos em moeda serão anual e automaticamente atualizados
O primeiro dia útil de cada exercício, tomando como base o Índice de Preço ao Consumidor Amplo