norma nº 2443/2015

Ana Patricia R: avaicante
PREFEITURA DE, MAT. 31520
MARACANAU
LEI Nº 2.443, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
ALTERA A TABELA V DA LEI Nº 1.808,
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, NA
FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O item 1 e seus subitens, o item 4 e seus subitens, da Lista de Serviços do Código
Tributário do Município de Maracanaú, passam a constar no Item 2 da Tabela V da Lei nº
1.808, de 9 de fevereiro de 2012, submetendo-se à alíquota de 3% (três por cento).
Art. 2º. O item 21, o item 26, o item 33, os subitens 7.03, 7.18, 7.19, 7,20, 8.02, 10.01,
10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.10, 11.01, 11.02, 12.13, 17.02, 17.04,
17.05 e 17.21, da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de Maracanaú,
passam a constar no Item 4 da Tabela V da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012,
submetendo-se à alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 3º. O inciso XVII do artigo 42 e a alínea “b” do inciso III do artigo 45 da Lei nº 1.808,
de 09 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:
“Art. 42. (...)
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelos subitens 16.01, 16.02 e 16.03 da lista anexa;” (Inciso
XVII, art. 33, Leinº 932/2003).
(...)
“Art. 45. (...)
M-(...)
b. descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, TÃO, TAL 7.12, TÃA,
715, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06,
12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.03,
17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços a que se refere o artigo
40 da Lei nº 1.808/2012, quando o prestador do serviço não for estabelecido ou
domiciliado neste município;”
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM: 148.
Ana Patriti
velcan
MAT. 31520 te
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 4º. A lista de serviços anexa à Lei n.º 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, discriminada
na Tabela IV, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“16-—(..)
16.01. Serviços de transporte coletivo regular intramunicipal de pessoas.
16.02. Serviços de transporte coletivo alternativo intramunicipal de pessoas.
16.03. Serviços de transporte de natureza municipal não contidos nos subitens
16.01 e 16.02 desta lista.”
Art. 5º. A Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012,
passa a vigorar na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 6º. Ressalvado o disposto nas normas sujeitas ao princípio constitucional da
anterioridade e da noventena, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRE
OUTUBRO DE 2015.
ITURA DE MARACANAÚ, AOS 23 DE
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 078/2015 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADG
“penis Ana Pat ave
PREFEITURA DE , MAT. 31520 Conte
MARACANAU
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.443, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
TABELA V
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ALÍQUOTA SOBRE O
PREÇO DO SERVIÇO
BRUTO
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE
O ARTIGO 40 - TABELA IV.
%
item 2, subitem 8.01, subitem 13.04, subitens 16.01, 16.02 e
16.03, subitens 17.01, 17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23, itens 18,
po, 23 e 34 a 40; a atividade vinculada ao serviço de
manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e
lcaldeiras, exceto para veículos, enquadrável no subitem 14.01;
b serviço de armazéns gerais - emissão de warrant,
fenquadrável no subitem 11.04; e as atividades de
fteleatendimento, enquadrável no subitem 17.02.
item 1 e seus subitens, item 4 e seus subitens, subitem 10.09,
subitem 11.03, itens 27 e 28
subitens 7.02, 7.05, 17.07 e 17.08.
Demais itens e subitens da lista constantes da TABELA IV
|- TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL AUTONÔMO R$
Profissional de nível superior ou equiparado 232,26/ANO
Profissional de nível médio e agentes auxiliares do comércio 122,96/ANO
Motorista Autônomo. 81,97/ANO
Profissional de nível primário não caracterizado como 40,98/ANO
trabalhador avulso.
Mototaxista 38,00/ANO
om esteio no art. 289, $ 2º, os valores expressos em moeda serão anual e automaticamente atualizados
O primeiro dia útil de cada exercício, tomando como base o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA.