norma nº 1505/2009

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PREFEITO MUNICIPAL
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- PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.505, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
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ESTABELECE NORMAS PARA A
NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DOS
MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE
M A RACANAÚ, BEM COMO SUAS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I aço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou c eu, Prefeito de Maracanaú,
r os termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
l ei:
Art. Io. A composição, perfil, competências, formas de acesso a função, pré￾n quisitos para o exercício, e critérios para nomeação e exoneração dos membros do 
Núcleo Gestor das escolas municipais serão disciplinados conforme o estabelecido nesta 
Lei.
Art. 2o. O Núcleo de Gestão Escolar da rede municipal de Maracanaú terá em 
sua composição as seguintes funções, dependendo do nível da escola:
I - Direção Geral;
II - Coordenação Pedagógica;
III - Coordenação Administrativo-financeira;
IV - Secretaria Escolar.
§ l°. A existência e o quantitativo desses profissionais estão diretamente 
laci< nados ao nível da escola.
§ 2°. O Núcleo de Gestão Escolar atuará na perspectiva de alcance de um 
conjunto de metas a serem atingidas, incluindo, dentre outras, a elevação dos 
indicadores de aprovação e de aprendizagem, e a redução das taxas de reprovação e de 
evasão, estabelecidas pela Secretaria de Educação, em função do que deverá ter seu 
desempenho avaliado.
§ 3°. A Avaliação de Desempenho do Núcleo Gestor Escolar será disciplinada 
em ato do chefe do Executivo, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a sanção 
desta Lei.
Art. 3o. Os membros que compõem o Núcleo Gestor das escolas municipais de 
Maracanaú deverão ter o seguinte perfil funcional:
’ - ser articulador e mediador dos segmentos internos e externos; 
i - ier iniciativa e firmeza de propósito para realização de ações;
III - ser conhecedor dos assuntos técnicos, pedagógicos, a 
financeiros e legislativos;
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IV- ter espírito ético e solidário;
- se’- conhecedor da realidade da escola;
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\ l - ter credibilidade na comunidade;
VII - ser um defensor da educação;
VIII - ter liderança democrática e capacidade de mediação;
IX - ser capaz de auto avaliar-se e promover a avaliação do grupo;
X - ter a capacidade de resolver problemas;
XI - ser transparente e coerente nas ações.
Art. 4o. Compete à Direção Geral coordenar a execução do Projeto Político 
Pedagógico da escola com base na legislação em vigor e nas diretrizes da Secretaria de 
ducação do Município, devendo para tanto:
- compreender a natureza, organização e funcionamento da educação escolar,
us n. v l is e modalidades de ensino;
II - comunicar-se com clareza, em situações diversas, com diferentes 
interlocutores, utilizando as linguagens e as tecnologias próprias;
III - coordenar c acompanhar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico da 
escola, construído de forma participativa com a comunidade Escolar;
IV - assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Escolar;
V - coordenar a elaboração do calendário escolar e da proposta pedagógica da 
escola, com base na legislação em vigor e diretrizes emanadas do Sistema Municipal de 
Educação;
VI - coordenar a elaboração e execução, com a Comunidade Escolar, do Plano
* De envolvimento da Escola;
VI - monitorar o trabalho docente e o cumprimento de todas as atividades 
? idagógicas da escola com foco na aprendizagem do educando;
VI - assegurar o cumprimento de, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas aula 
anual, estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
VII - coordenar todas as ações de apoio ao educando, incluindo alimentação 
escolar, livro didático, identidade estudantil, fardamento escolar, transporte escolar, 
dentre outros, de acordo comas normas e padrões específicos;
VIII - coordenar a elaboração e execução, juntamente com o Conselho Escolar, 
de projetos que atendam as demandas da comunidade escolar c a aplicação dos recursos 
financeiros disponíveis; , J 5 CarlosEduarjkfLij
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IX - responsabilizar-se pelo funcionamento geral da escola e representá-la 
institucionalmente e oficialmente em todas as instâncias onde se fizer necessário;
X - coordenar a organização de toda a documentação da Escola, incluindo 
arquivos vivo e morto e base de dados relativos a Censo Escolar e outros sistemas 
informatizados;
XI - coordenar a utilização do espaço físico da escola, atendendo suas diversas 
j ímandas;
\W - coordenar a execução das diferentes atividades desenvolvidas na escola
e\ is s ou não no Regimento Escolar;
XIII - coordenar as ações técnico-administrativas da escola, em especial no que 
diz respeito a pessoal, finanças, materiais e patrimônio;
XIV - fomentar a integração e participação dos organismos colegiados existentes 
na escola.
XV - Assegurar a articulação e integração com a comunidade escolar;
XVI - coordenar, com os demais membros do Núcleo Gestor Escolar e participação do 
Conselho Escolar, os relatórios e atividades pedagógicas administrativas e 
financeiras, e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e/ou Conselho 
Municipal de Educação nos prazos estabelecidos;
XVII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando os devidos
íearr ’ i rmentos às decisões;
XVIIl - submeter ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos 
financeiros aplicados, encaminhando-as a quem de direito;
XIX - responsabilizar-se por todo o patrimônio público existente na escola e 
responder por sua manutenção e conservação.
XX - viabilizar a elaboração, implementação e avaliação do Plano Anual de 
Aplicação dos Recursos, sua aprovação pelo Conselho Escolar, bem como garantir seu 
cumprimento;
XXI - responsabilizar-se pelos livros contábeis do Conselho Escolar, bem como 
das informações para o processamento da contabilidade;
XXII - monitorar os processos de compra de produtos e de contratação de 
rviç i serem debitados em contas do Conselho Escolar;
.XII. processar as obrigações acessórias do Conselho Escolar: RAIS, IRPJ, 
' FIP, DCTF, dentre outras;
XXIV - coordenar a execução de atividades correlatas ftão previstas nos incisos
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Art. 5o. Compete à Coordenação Pedagógica:
I - coordenar juntamente com o Diretor Escolar, a elaboração do Calendário 
Escolar, Regimento Escolar e Planejamentos de Ensino, com base na legislação em 
vigor e nas diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Educação;
II - realizar o acompanhamento, controle e avaliação das ações do Projeto 
Político Pedagógico da escola, assegurando sua consecução e o atendimento de seus 
objetivos e metas;
III - acompanhar as ações relacionadas vida escolar do aluno, incluindo 
matrícula, transferência e afastamento;
IV - participar e acompanhar a organização do espaço escolar;
V- coordenar as atividades relacionadas ao trabalho dos professores e dos 
uros, visando à promoção, à permanência e o sucesso do educando;
VI - orientar a elaboração do planejamento pedagógico, garantindo a articulação 
; ítre os diferentes níveis de ensino, organizando e sistematizando as interações 
metodológicas entre as diferentes áreas de conhecimento;
VII - supervisionar as atividades dos professores, quanto à criatividade, 
responsabilidade e compromisso assumidos em função de seus cargos na 
implementação do Projeto Político Pedagógico da escola;
VIII - supervisionar os resultados obtidos pelos professores, conforme objetivos 
e metas estabelecidos no planejamento de ensino;
IX - coordenar a disponibilização de materiais didáticos e organização de 
a.ividades extraclasse, no que se refere á otimização de recursos pedagógicos e a 
melhoria do desempenho escolar dos alunos;
X - realizar acompanhamento pedagógico periódico e sistemático, junto aos
oles vjRS em sala de aula;
XI - acompanhar a vida escolar de todos os estudantes, procedendo a devida
intervenção que se fizer necessária;
XII - acompanhar o processo de interação professor-aluno;
XIII - promover a avaliação continuada de todo o trabalho pedagógico, 
acompanhando o desempenho por disciplina e por turma;
XIV - orientar, acompanhar e avaliar as estratégias de recuperação paralela e 
seus resultados junto com os professores:
XV - promover a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais a 
serem desenvolvidas na escola, integrando toda a comunidade escolar;
XVI - elaborar, junto à Direção, relatórios das ativida 1
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XVII - zelar pelo cumprimento das decisões tomadas pelo Núcleo Gestor, assim 
como as suas recomendações;
XVIII - fazer cumprir pelos professores o currículo de cada disciplina e ano 
cola \ de acordo com o Planejamento escolar realizado pela escola;
orientar, acompanhar e avaliar os mecanismos de avaliação de 
;st n jnho cios alunos implementados pelos professores;
XX - coordenar as atividades de apoio ao ensino.
§ Io. Entende-se por atividades de apoio ao ensino àquelas desenvolvidas nas 
bibliotecas, salas de vídeo, espaços para a prática de educação física, laboratórios de 
ciências da natureza, matemática, informática, salas de recursos multifuncionais, e 
outras salas de apoio pedagógico especializado.
§ 2o. A Coordenação Pedagógica será selecionada para atuar nas seguintes 
etapas da educação básica:
I - educação infantil, em turmas de creche e pré-escola;
II - nos anos iniciais do ensino fundamental, do Io ao 5o ano;
I nos anos finais do ensino fundamental, 6o ao 9o ano, e nas turmas de
lucaçào de jovens e adultos, níveis I, II, III e IV.
§ 3o. As escolas de educação semi-presencial terão apenas uma coordenação 
pedagógica.
§ 4o. As escolas com matrícula inferior a 100 (cem) estudantes não contarão com 
coordenação pedagógica.
§ 5o. Não havendo a oferta de etapa completa, ou havendo, mas com reduzidas 
turmas, acumulará a coordenação pedagógica dessas turmas o(a) coordenador(a) 
pedagógico(a) da etapa seguinte, ou anterior, a critério da Secretaria de Educação.
§ 6o. A coordenação pedagógica deverá atuar sobre até 20 (vinte) turmas.
Art. 6o Compete à Coordenação Administrativo-Financeira:
- viabilizar a elaboração, implementação e avaliação do Plano Anual de 
plicação dos Recursos, sua aprovação pelo Conselho Escolar, bem como garantir seu 
: imprimento;
II - responsabilizar-se pelos livros contábeis do Conselho Escolar, bem como das 
informações para o processamento da contabilidade;
III - monitorar os processos de compra de produtos e de contratação de serviços 
a serem debitados em contas do Conselho Escolar;
IV - processar as obrigações acessórias do Conselho Escoldr: RAIS, IRPJ, GFIP,
DCTF. dentre outras;
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V - ter sob seu controle direto e responsabilizar-se pelos bens patrimoniais da 
escola, bem como pela sua conservação, manutenção e reposição;
VI - ter sob seu controle direto e responsabilizar-se pelos materiais de consumo e 
de expediente da escola, bem como pela administração do seu estoque e reposição;
VII - coordenar as atividades relativas aos serviços gerais da escola;
VIII - monitorar o cumprimento de convênios firmados pela escola;
IX - gerenciar os recursos da unidade escolar e elaborar as prestações de contas 
\ ) Conselho de Escola, à comunidade escolar, ao Poder Público e a quem interessar
)ssa.
\ - exercer, quanto eleito, a função de tesoureiro no Conselho Escolar, ou
i .sessorá-lo diretamente, na execução de suas funções.
XI - elaborar, com a Direção Geral, relatórios das atividades financeiras da
escola.
§ Io. As atividades de serviços gerais compreendem os serviços de portaria, 
vigilância, limpeza, transporte escolar, e alimentação.
§ 2o. Escolas com matrícula inferior a 300 alunos não contarão com coordenação 
administrativo-financeira.
§ 3o. As escolas de educação semi-presencial, independente do número de 
matrícula, não terão coordenação administrativo-financeira.
\rt. 7o. Compete à Secretaria Escolar:
responsabilizar-se pelo funcionamento da Secretaria Escolar;
II - manter o arquivo de documentação de alunos e funcionários lotados na 
unidade escolar, organizado de forma funcional, com capacidade de proporcionar 
rapidez nas informações;
III - organizar, executar e manter as escriturações escolares, permitindo rápida 
verificação de informações, competindo-lhe a organização e a preservação de toda 
documentação da Unidade Educativa;
IV - manter em dia a escrituração, o arquivo, a correspondência escolar e o 
registro de resultados de avaliação dos estudantes;
V - manter atualizadas as pastas individuais dos servidores e alunos da unidade
? colar;
VII - participar na discussão e execução do Projeto Político Pedagógico e do 
Planejamento Organizacional do Trabalho Escolar desenvt
l instruir processos, quando solicitado, pelos órgãos competentes;
Educativa;
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VIII - conhecer a legislação do ensino vigente, zelando pelo seu cumprimento,
) âin ' to de suas atribuições;
IX - manter atualizado o arquivo de legislação e de documentação da unidade 
:,colar (leis, decretos, portarias, etc);
X - redigir a documentação escolar que lhe for confiada, lavrar atas e termos nos 
livros próprios;
XI - organizar e rever todo o expediente a ser submetido à Direção Escolar;
XII - assinar, junto com a Direção Geral, a documentação escolar dos alunos;
XIII - supervisionar a expedição de transferência e tramitação de qualquer 
documento, declarações, históricos escolares, certificados, atas e outros documentos 
oficiais;
XIV - responsabilizar-se pela autenticidade da documentação escolar expedida.
XV - divulgar e subscrever, por ordem da Direção, instruções, editais e todos os 
)cumentos escolares;
XVI - elaborar relatórios, atas, termos de abertura e encerramento de livros e 
q jadros estatísticos;
XVII - lavrar atas e fazer anotações de resultados finais, de exames especiais e 
de outros processos de avaliação, cujo registro do resultado for necessário.
XVIII - elaborar e executar relatórios e instruir processos para encaminhar as 
autoridades superiores;
XIX - organizar, planejar, coordenar, supervisionar e executar o processo de 
matrícula;
XX - analisar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, as transferências 
r< cebidas;
XXI - entregar aos professores os Diários de Classe devidamente atualizados e
cem iiidos, no que lhe compete;
XXII - divulgar, no prazo estabelecido, os resultados bimestrais das avaliações 
realizadas;
XXIII - atender aos corpos Docente, Discente e Técnico-Administrativo, 
prestando-lhes informações e esclarecimentos relativos á escrituração escolar e à 
legislação do ensino;
XXIV - secretariar solenidades e outros eventos que forem promovidos pela 
unidade escolar, quando necessário;
XXV - impedir o manuseio por pessoas estranhas ao serviço, bem como a 
retirada do âmbito da Unidade, de pastas, livros, diários de classe e registro de qualquer 
natureza, salvo quando oficialmente requeridos por órgãos autoriza , Cmlos EduardoU
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XXVI - zelar pela conservação dos bens materiais da Secretaria Escolar;
XXVII - manter sigilo sobre assuntos pertinentes à Secretaria Escolar;
XXVIII - coordenar e executar as tarefas referentes à sua função;
XXIX - coletar dados e responsabilizar-se pelas informações e preenchimento do 
formulário do Censo Escolar.
XXX - redigir e encaminhar toda correspondência oficial, submetendo-a à
>reci ■ o e assinatura do diretor.
XXXI - articular-se com o coordenador pedagógico para orientar os professores 
no preenchimento dos diários de classe.
XXXII - manter atualizadas as informações constantes na freqüência e no livro 
de ponto dos servidores lotados na escola.
Art. 8o. São pré-requisitos para o exercício da função de Diretor Geral:
I - ser servidor ocupante do grupo ocupacional magistério da Prefeitura 
Municipal de Maracanaú;
II - formação mínima em licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação em 
n Iministração escolar ou equivalente;
II - experiência mínima de três anos em docência;
tV - domínio de Informática básica, devidamente comprovado.
Art. 9o. São pré-requisitos para o exercício da função de Coordenador 
Pedagógico:
I - ser servidor ocupante do grupo ocupacional magistério da Prefeitura 
Municipal de Maracanaú;
II - formação mínima em licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação em 
educação;
III - experiência mínima de três anos em docência;
IV - domínio de Informática básica, devidamente comprovado.
\rt. IO. São pré-requisitos para o exercício da função de Coordenador
drii i voativo-financeiro:
í - ser servidor da Prefeitura Municipal de Maracanaú;
II - formação mínima no ensino médio, preferencialmente pós-médio ou curso 
técnico em área contábil ou administrativo-financeira;
III - experiência profissional mínima de um ano comprovada em gestão
administrativo-financeira; Carlos Eduanlj
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V - domínio da informática básica, com ênfase em utilitários de planilhas 
etrônicas, devidamente comprovado.
Art. 11. São pré-requisitos para o exercício da função de Secretário Escolar:
I - ser servidor da Prefeitura Municipal de Maracanaú;
II - formação mínima no ensino médio;
III - possuir habilitação específica em Secretário Escolar;
IV - domínio da Informática básica, devidamente comprovado.
Art. 12. Os servidores escolhidos para o exercício das funções mencionadas na 
presente lei exercerão um mandato de até 04 (quatro) anos e serão selecionados através 
d; um processo seletivo dividido em 03 (três) fases na forma a seguir discriminada:
- seleção pública de provas e de títulos;
II - apresentação de Proposta de Trabalho à Banca examinadora;
III - entrevista.
§ 1° A seleção pública de provas e de títulos será realizada por instituição idônea.
§2° Os candidatos ao realizarem as suas inscrições já definem por ordem de 
prioridade, até 3 (três) escolas de sua preferência.
§3° Os candidatos somente poderão inscrever-se para uma única função.
§4° Os candidatos à Diretor Geral, aprovados na Ia fase comporão suas equipes 
de trabalho composta por Coordenadores Pedagógicos, Coordenador Administrativo￾nanceiro e Secretário Escolar, para participarem das etapas seguintes do processo
leti\ >.
Srt. 13. As Propostas de Trabalho, elaboradas pela equipe composta nos moldes 
) oi posto no Art. 12, § 4°, serão apresentadas a uma banca examinadora, e 
considerarão os contextos nacional, regional e local, proporão metas factíveis de 
elevação dos indicadores de sucesso escolar, em especial o índice de Desenvolvimento 
da Educação Básica (IDEB), bem como um planejamento de ações para a superação da 
problemática vivenciada pela escola.
Art. 14. Nas entrevistas os candidatos serão inquiridos sobre a política 
educacional brasileira e cearense, as propostas do Plano de Trabalho e as ferramentas a 
serem utilizadas na construção de uma educação de qualidade com padrões de eficiência 
e eficácia.
Art. 15. Os candidatos aprovados em todas as fases constituirão Banco de 
estores Escolares do município de Maracanaú, e serão nomeados obedecendo aos 
itcri>s estabelecidos na presente Lei e outros atos normativo^ que regulam o processo
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Art. 16. O Núcleo Gestor Escolar participará de sistemática de formação 
continuada, a ser proporcionada pela Secretaria de Educação.
Art. 17. O Núcleo Gestor Escolar terá seu desempenho avaliado conforme
gi lamentação específica, prevista §2° do art. Io.
Art. 18. A exoneração dos Membros do Núcleo Gestor Escolar ocorrerá nos 
; guintes casos:
I - falta de idoneidade moral, disciplinar, assiduidade e dedicação ao serviço, ou 
qualquer outra infração administrativa apurada em sindicância ou processo 
administrativo disciplinar;
II - condenação em processo judicial com sentença transitada em julgado;
III - não apresentar prestação de contas da gestão dos recursos financeiros 
alocados para a Unidade Escolar da qual é responsável, ou as prestarem com 
irregularidades, desde que conste diligência da Secretaria não atendida no prazo 
estabelecido;
IV - perda da capacidade de movimentar conta bancária, junto às instituições 
nanceiras, no transcorrer do mandato;
V - avaliação de Desempenho da Escola considerado insatisfatório por Comissão 
ira este fim constituído;
VI - em outros casos que sejam disciplinados por ato da Secretaria de Educação.
Art. 19. Superado o prazo previsto no art. 12, o governo municipal iniciará nova 
edição de processo seletivo.
Parágrafo único. Os membros de núcleos gestores das escolas municipais, 
aprovados em processo seletivo anterior e com avaliação de desempenho considerada 
satisfatória, durante todo o período de atuação, poderão agregar pontuação adicional no 
currículo, de acordo com critérios a serem definidos por ato do Chefe do Executivo.
Art. 20. O processo seletivo de que trata esta lei será regulamentado por Ato do 
C hefe do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
SDOsieões em contrário.
OR IG IN ÁR IA DA MEN SA GEM
N 0 1 2 0 / 2 0 0 9 D E A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
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