| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1987 |
| Date | 1987-06-04 |
| Ementa | Abre o crédito especial da importância de CZ$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados), e dá outras providências. |
| native_id | 300 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA · MUNICIPAL DE MARACANAÚ . LE~ NR .69/87 de 04 de junho de 1987 • . A~ o crédito Especial ·da ~rtân . . eia de CZ$ 12.000.000,00 (DOZE MI-. . LHOES DE CRUZADOS) ' e da outra• pro- V~dências. . O PREFEITO MUNICIPAL DE MAAACANA'Ô . F açó. s•ber, '·A câmQ-a Municipal de Maracanaú aprg e Eu sanciono e promulgo . ·à · .•eguinte Lei a Art. l• .. F.i9a a~rto o crédito adicional .. ao vigente __,~IBll·to das despesas, o Cr"-Uto. Eepecial da importancia de 12.000.000,00 (DOZE MXLHOES DE CRUZADOS) às dotações· que ,....-...i.;;cuu.I 03. sec.reta~ia de Administrac;io e Finllnc;aa 03.030a0332.06 • Manutenção doa serviços F•zend'-rioa• e ·cont,beia. 3.1.3.l • Remuperac;Ão de Serviços pessoais . . . CZ$ · 600.000,00 . oa. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 08.03070212 - Manutenc;lo doa Servlc;oa Gerais da Secr$ · taria · · · 3.1.1·.1 . - Pessoal Civil CZ$ 4.000.000,00 3.1.2.0 - Material de consumo CZ$ 2.400.000,00 3.1.3.2 - Outro• Servic;oa e Encargc;>a CZ$ S.;000.000,00 Art. 21 • A abe1iitura do crédito especial constante • a.rt. lQ desta Lei, ser' coberto com recursos provenientes da ação ou redução de dot.çi5ea na conformidade do art. 43 ·da ' · 320/67. 1 '. Art. 31 • Esta ~ei entrar' em vigor em isa de abr.il 987, revogadas as diápbaic;6es em contrário. li Paço Quatro de Jllho da Prefeitura Municip&i de · canaú, em 04 de junho ~e 1987. . ' ' 1 i 1 ! . josé Ra do Menezes Andrade Prefeito unicipal --~~~--~~~~~~~------~-~--~----~~---------.) Adm . .José Raimundo Menezes Andrade Trabalho e De s envolviment o --