norma nº 2450/2015

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prensa dá Ana Patrício RCovaicante
PREF RA DE, MAT. 31520
MARACANAU
LEI Nº 2.450, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO A ADQUIRIR
COTA DE PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL
ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO ACARACUZINHO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura e Turismo, autorizada a
adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho,
inscrita no CNPJ nº 01.418.205/0001-54, com sede na Rua 114, casa 134, Acaracuzinho,
Maracanaú-Ceará, entidade civil de atividades carnavalescas, sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica de direito privado, no valor de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
repassado de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira, com a finalidade de
participar dos Desfiles Carnavalescos de 2016 - Carnaval de Rua de Fortaleza.
Art. 2º. A entidade cultural identificada no art. 1º desta Lei deverá exibir publicidade
institucional nas alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, bem como deverá
participar de eventos carnavalescos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º. O desembolso dos recursos financeiros para pagamento da cota de patrocínio de que
trata o art. 1º desta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo, na forma de
Contrato de Patrocínio, a ser celebrado entre as partes e na medida da disponibilidade orçamentária
e financeira.
Art. 4º. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas da Secretaria de Cultura e Turismo, referente ao exercício financeiro de 2016.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM ONZE DE
DEZEMBRO DE 2015.
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 088/2015 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430